A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor
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- Clé publique
- radar:r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79
- Auteurs
- Josefa Maria Ribeiro Mané
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- dissertation
- Première détection
- 2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
A presente dissertação tem como objecto a legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela dos interesses colectivos dos consumidores no ordenamento jurídico português. O seu objectivo central consiste em analisar a particular configuração desse pressuposto processual, tendo em conta as inovações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020. O estudo parte de um enquadramento geral da tutela popular, através de uma contextualização histórica do direito fundamental de acção popular, consagrado no art. 52.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. Explorando as diferenças entre interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos, traça-se uma distinção entre a acção popular e a acção colectiva, sublinhando a inadequação da primeira para a tutela dos interesses colectivos do consumidor. Propugnando pela admissibilidade da atribuição de legitimidade processual às associações e fundações defensoras dos interesses dos consumidores como forma de garantir a tutela jurisdicional efectiva dos consumidores, procura-se compreender a natureza jurídico-dogmática desse fenómeno, à luz dos institutos da representação e substituição processual. Por fim, analisa-se os requisitos legais estabelecidos para a atribuição de legitimidade processual a essas entidades. Destaca-se, nesse âmbito, a problemática do financiamento por terceiro dos custos processuais e as suas implicações na independência destas organizações.
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Repères documentaires
- Famille documentaire
- Thèse
- Types déclarés par les sources
- dissertation
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Sources
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Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · http://hdl.handle.net/10400.14/55592
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Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
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