Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor

Identification

Clé publique
radar:r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79
Auteurs
Josefa Maria Ribeiro Mané
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
dissertation
Première détection
2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

A presente dissertação tem como objecto a legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela dos interesses colectivos dos consumidores no ordenamento jurídico português. O seu objectivo central consiste em analisar a particular configuração desse pressuposto processual, tendo em conta as inovações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020. O estudo parte de um enquadramento geral da tutela popular, através de uma contextualização histórica do direito fundamental de acção popular, consagrado no art. 52.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. Explorando as diferenças entre interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos, traça-se uma distinção entre a acção popular e a acção colectiva, sublinhando a inadequação da primeira para a tutela dos interesses colectivos do consumidor. Propugnando pela admissibilidade da atribuição de legitimidade processual às associações e fundações defensoras dos interesses dos consumidores como forma de garantir a tutela jurisdicional efectiva dos consumidores, procura-se compreender a natureza jurídico-dogmática desse fenómeno, à luz dos institutos da representação e substituição processual. Por fim, analisa-se os requisitos legais estabelecidos para a atribuição de legitimidade processual a essas entidades. Destaca-se, nesse âmbito, a problemática do financiamento por terceiro dos custos processuais e as suas implicações na independência destas organizações.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7126136245

Repères documentaires

Famille documentaire
Thèse
Types déclarés par les sources
dissertation

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Sources

OpenAlex · Document 1

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Josefa Maria Ribeiro Mané. A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79/

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Josefa Maria Ribeiro Mané. A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79/
ISO 690
Josefa Maria Ribeiro Mané. A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79/

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidor. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c298a260a7099f75931cd9df3521db79/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · http://hdl.handle.net/10400.14/55592

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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