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Autonomia Municipal em Litígios Internacionais: Desafios ao Pacto Federativo e à Soberania Nacional diante do Desastre de Mariana

Identification

Clé publique

doi:10.5102/rdi.v22i2.9882

Auteurs

Audic Cavalcante Mota Dias · Gina Vidal Marcílio Pompeu

Année déclarée

2025

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:15:17.642033+00:00

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Universidade de Fortaleza

Résumé documentaire — langue originale

O desastre ambiental de Mariana suscita debate sobre a atuação direta dos municípios brasileiros em litígios internacionais. Essa questão desafia a competência exclusiva da União para representar o Brasil no exterior e levanta dúvidas sobre a autonomia municipal na proteção de interesses locais e do meio ambiente. O problema central é avaliar se os municípios podem, à luz do pacto federativo e da soberania nacional, defender esses interesses internacionalmente. O objetivo do artigo é delimitar os limites e possibilidades dessa atuação. Utiliza-se de precedentes do Supremo Tribunal Federal e bibliografia especializada. Justifica-se o estudo pela importância de definir diretrizes que orientem os entes municipais, de modo a equilibrar a defesa de direitos humanos ambientais com a unidade federativa. A metodologia, de cunho qualitativo, e caráter exploratório, centra-se em pesquisa documental, utilizando a jurisprudência pátria como base de dados, com análise centrada em princípios constitucionais, constitucionais ambientais e decisões do STF. O artigo estrutura-se em introdução, três capítulos e considerações finais: o primeiro capítulo aborda o conceito de autonomia e paradiplomacia dos municípios em relação ao pacto federativo; o segundo capítulo analisa criticamente os argumentos postos na ADPF nº 1.178, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração; e o terceiro aborda a tendência de posicionamento do STF a partir de casos análogos, o conceito de constitucionalismo global e busca prognostico a partir de votos da Corte. Conclui-se que, para garantir a autonomia municipal com a integridade do pacto federativo, é necessário que o STF estabeleça diretrizes objetivas sobre a atuação internacional dos municípios, em respeito aos princípios da segurança jurídica, autonomia municipal, lealdade federativa e soberania nacional.

Identifiants

OPENALEX

W4414783202

DOI

10.5102/rdi.v22i2.9882

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

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article

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Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.5102/rdi.v22i2.9882
• OpenAlex · https://openalex.org/W4414783202

Relations bibliographiques documentées

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• openalex:w1480251215 · CITES
• openalex:w1592256623 · CITES
• openalex:w2038479807 · CITES
• openalex:w2058940321 · CITES
• openalex:w4224442103 · CITES
• Direitos indígenas Yanomami e meio ambiente: por uma proteção integrada no STF e no sistema interamericano · CITES

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Bibliothèque

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