UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Do desenvolvimento sustentável como princípio constitucional à União Europeia enquanto sujeito responsável a se

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Clé publique

radar:r-b7599ec3c5c6b7230224aac736adde30

Auteurs

NEVES, Inês

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

JournalArticle

Première détection

2026-11-13T08:42:25.316045+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-13T08:42:25.316045+00:00

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Universidade do Porto

Résumé documentaire — langue originale

O artigo analisa o desenvolvimento sustentável como princípio jurídico e valor constitucional do ordenamento da União Europeia, a partir da sua positivação no Direito Primário. Partindo da influência estabilizada do Direito Internacional na sua densificação como conceito jurídico operativo - marcado pela multidimensionalidade, pela lógica integrada e por um horizonte intergeracional - sustenta-se a sua qualificação como princípio constitucional da União Europeia, enquanto expressão de síntese entre uma aceção forte de sustentabilidade e os postulados de uma economia socioecológica de mercado. O texto procura delimitar o fundamento, o sentido e o alcance jurídico-constitucional dessa qualificação. Não obstante a sua natureza aberta e a impossibilidade de, isoladamente considerado e à luz do princípio da atribuição de competências, constituir base autónoma de legitimação da ação da União Europeia, o desenvolvimento sustentável funda uma responsabilidade própria da União, legitimando e limitando a sua atuação nas dimensões interna e externa. Identificam-se, por fim, algumas vias de concretização dessa responsabilidade a se, através da articulação entre o princípio do desenvolvimento sustentável e os deveres jusfundamentais da União na garantia, proteção e promoção dos direitos fundamentais, bem como na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, enquanto tarefas estruturais da integração europeia.

Identifiants

DOI

10.34625/issn.2183-2705(40.1)2026.ic-2

PUBLISHERID

21-2329-46276

Repères documentaires

Famille documentaire

article

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JournalArticle

Éditeurs

Revista Jurídica Portucalense

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

• Document · https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/46276

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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