Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas

Identification

Clé publique
radar:r-b64de9963013ebab7e317c7593cec216
Auteurs
da Costa, Vagner Pilar
Année déclarée
2025
Langue déclarée
und
Type source
Journal
Première détection
2026-11-13T15:29:34.920255+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T15:29:34.920255+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

A efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil revela avanços normativos importantes, mas ainda enfrenta desafios quanto à sua implementação prática. Este artigo tem  como  objetivo  analisar  a  efetividade  da  legislação  brasileira  na  garantia  e  promoção  desses  direitos, identificando progressos, obstáculos e perspectivas de aprimoramento. A pesquisa, de natureza bibliográfica, qualitativa e narrativa, baseou-se em artigos científicos recentes, legislações e documentos oficiais, articulando análise documental e de conteúdo. Os resultados indicam que marcos legais como a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de  Inclusão)  consolidaram  garantias  fundamentais.  Contudo,  a  distância  entre  direito  formal  e  efetividade permanece  significativa.  Na  assistência  social,  o  acesso  ao  Benefício  de  Prestação  Continuada  (BPC)  é dificultado por entraves burocráticos. No campo da saúde, a judicialização tornou-se estratégia recorrente diante da insuficiência de serviços especializados no SUS. Em relação à educação, apesar de avanços legais, persistem barreiras estruturais e pedagógicas que limitam a inclusão. Já no mercado de trabalho, a participação de pessoas com TEA é ainda restrita, mesmo com a vigência da Lei de Cotas. Conclui-se que a efetividade dos direitos das pessoas com TEA demanda políticas intersetoriais, fiscalização rigorosa, capacitação profissional e mudanças culturais que assegurem a igualdade material. Apenas com a articulação entre Estado e sociedade será possível transformar a inclusão de um ideal normativo em realidade social.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.17290402

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
Journal
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

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da Costa, Vagner Pilar. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17290402

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da Costa, Vagner Pilar. (2025). A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas. https://doi.org/10.5281/zenodo.17290402
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da Costa, Vagner Pilar. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17290402
ISO 690
da Costa, Vagner Pilar. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17290402

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO CO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO BRASIL: Desafios e Perspectivas. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b64de9963013ebab7e317c7593cec216/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.17290402

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Bibliothèque

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