Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia
Identification
- Clé publique
- radar:r-924af24a7ec91b9c761880448a0fdacb
- Auteurs
- Leite, Fabio Carvalho · Pereira, Carla da Silva de Britto · Lauletta, Natasha Martín
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- JournalArticle
- Première détection
- 2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
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- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro · Georgetown University
Résumé documentaire — langue originale
O presente artigo investiga o nível de proteção jurídico conferido à proteção da propaganda comercial no direito brasileiro, questionando se ela decorre da livre iniciativa, da liberdade de expressão, ou de ambas, e quais as implicações dessa definição para o controle de constitucionalidade de possíveis restrições. O fio condutor dessa análise recai sobre a ausência de uma definição clara sobre a natureza jurídica da propaganda comercial, gerando insegurança quanto aos parâmetros e à intensidade do controle (fraco, intermediário ou forte) aplicáveis a eventuais limitações. Para enfrentar essa lacuna, recorre-se à experiência da Corte Constitucional da Colômbia, que em 2010 examinou a constitucionalidade de dispositivos que proibiam a publicidade comercial de tabaco por qualquer meio de comunicação. O artigo está estruturado em três partes: a primeira aborda o duplo aspecto da propaganda comercial no direito brasileiro em relação à livre iniciativa ou à liberdade de expressão; a segunda examina, por meio de análise documental de decisões do Supremo Tribunal Federal, o entendimento nacional sobre a constitucionalidade de restrições à propaganda comercial; a terceira analisa a Decisão C-830 (2010) da Corte Constitucional colombiana, buscando identificar estândares jurídicos que possam contribuir para o aprimoramento da compreensão do tema no direito brasileiro.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.22164636
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- JournalArticle
- Éditeurs
- Civilistica.com
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Sources
DataCite · Document 1
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Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636
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- Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. (2026). Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636
- Chicago
- Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636
- ISO 690
- Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-924af24a7ec91b9c761880448a0fdacb/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22164636
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