Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia

Identification

Clé publique
radar:r-924af24a7ec91b9c761880448a0fdacb
Auteurs
Leite, Fabio Carvalho · Pereira, Carla da Silva de Britto · Lauletta, Natasha Martín
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
JournalArticle
Première détection
2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro · Georgetown University

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo investiga o nível de proteção jurídico conferido à proteção da propaganda comercial no direito brasileiro, questionando se ela decorre da livre iniciativa, da liberdade de expressão, ou de ambas, e quais as implicações dessa definição para o controle de constitucionalidade de possíveis restrições. O fio condutor dessa análise recai sobre a ausência de uma definição clara sobre a natureza jurídica da propaganda comercial, gerando insegurança quanto aos parâmetros e à intensidade do controle (fraco, intermediário ou forte) aplicáveis a eventuais limitações. Para enfrentar essa lacuna, recorre-se à experiência da Corte Constitucional da Colômbia, que em 2010 examinou a constitucionalidade de dispositivos que proibiam a publicidade comercial de tabaco por qualquer meio de comunicação. O artigo está estruturado em três partes: a primeira aborda o duplo aspecto da propaganda comercial no direito brasileiro em relação à livre iniciativa ou à liberdade de expressão; a segunda examina, por meio de análise documental de decisões do Supremo Tribunal Federal, o entendimento nacional sobre a constitucionalidade de restrições à propaganda comercial; a terceira analisa a Decisão C-830 (2010) da Corte Constitucional colombiana, buscando identificar estândares jurídicos que possam contribuir para o aprimoramento da compreensão do tema no direito brasileiro.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.22164636

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
JournalArticle
Éditeurs
Civilistica.com

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

Citer cette référence

Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636

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APA
Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. (2026). Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636
Chicago
Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636
ISO 690
Leite, Fabio Carvalho; Pereira, Carla da Silva de Britto; Lauletta, Natasha Martín. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22164636

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Os limites à propaganda comercial no Brasil e algumas contribuições da Corte Constitucional da Colômbia. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-924af24a7ec91b9c761880448a0fdacb/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22164636

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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