CONTROLE EXTERNO E PROTEÇÃO INTERGERACIONAL: A FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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- doi:10.62140/aefo619535060
- Auteurs
- Anamaria Ferreguete Crispino Estácio · Fabrício Vasconcelos de Oliveira
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- 2026
- Langue déclarée
- pt
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- book-chapter
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- 2026-11-09T19:16:01.566081+00:00
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Resumo: O presente trabalho analisa o papel do controle externo na fiscalização de políticas públicas ambientais sob a perspectiva da proteção intergeracional. Parte-se da premissa de que a crise climática contemporânea ultrapassa a dimensão exclusivamente ambiental, envolvendo desafios institucionais, fiscais e sociais que impactam as presentes e futuras gerações. À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988, compreende-se que o dever de proteção ambiental impõe ao Estado a formulação e execução de políticas públicas capazes de preservar as condições necessárias à vida digna no longo prazo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, e examina a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar a execução de políticas públicas ambientais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade. Sustenta-se que o modelo tradicional de controle, centrado na responsabilização posterior e na análise retrospectiva de irregularidades, mostra-se insuficiente diante da natureza difusa, cumulativa e muitas vezes irreversível dos danos ambientais. Conclui-se que o controle externo pode atuar como instrumento indireto de proteção intergeracional ao incorporar uma lógica preventiva, estrutural e orientada à gestão de riscos. Ao identificar falhas sistêmicas, induzir melhorias institucionais e fortalecer o planejamento estatal, os Tribunais de Contas contribuem para políticas públicas ambientais mais eficazes, contínuas e comprometidas com o futuro.
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- W7172048253
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- 10.62140/aefo619535060
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Anamaria Ferreguete Crispino Estácio; Fabrício Vasconcelos de Oliveira. CONTROLE EXTERNO E PROTEÇÃO INTERGERACIONAL: A FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 2026. https://doi.org/10.62140/aefo619535060
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- Anamaria Ferreguete Crispino Estácio; Fabrício Vasconcelos de Oliveira. (2026). CONTROLE EXTERNO E PROTEÇÃO INTERGERACIONAL: A FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. https://doi.org/10.62140/aefo619535060
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. CONTROLE EXTERNO E PROTEÇÃO INTERGERACIONAL: A FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-91e48d1d5c1851b5366b9f2695246783/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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- OpenAlex · source · 2026-11-09T19:16:01.566081+00:00
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Dossiers et relations documentaires
Anamaria Ferreguete Crispino Estácio
Fabrício Vasconcelos de Oliveira
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Source de découverte · https://doi.org/10.62140/aefo619535060
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