PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS: A AUSÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO PARA DESLOCADOS POR DESASTRES NATURAIS
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- Clé publique
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- Auteurs
- Antônio Ferreira do Norte Filho · Marco Antônio Ribeiro Frota Moreira · Lucy Paes Barreto Affonso · Yasmin Carneiro Guimarães da Silva
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Universidade Federal do Amazonas
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Résumé documentaire — langue originale
Este artigo analisa a ausência de reconhecimento jurídico dos chamados refugiados ambientais no âmbito do Direito Internacional, com foco nos deslocamentos humanos decorrentes de desastres naturais. Parte-se do conceito clássico de refugiado estabelecido pela Convenção Relativa ao Estatuto de Refugiados (1951), ressaltando a centralidade do requisito de perseguição como elemento delimitador do regime de proteção e, ao mesmo tempo, fator excludente para indivíduos afetados por causas ambientais. A pesquisa examina o aumento dos deslocamentos forçados relacionados a eventos naturais extremos e a insuficiência das categorias jurídicas tradicionais para abarcar tais situações. Nesse contexto, discute-se a inexistência de um estatuto jurídico específico e os limites dos instrumentos internacionais vigentes, que não asseguram proteção efetiva a esses indivíduos. Analisa-se também a responsabilização estatal em desastres naturais, com destaque para o caso Budayeva and Others v. Russia, que reconhece deveres estatais no campo dos direitos humanos, sem solucionar o enquadramento jurídico desses deslocados. A partir de abordagem crítico-analítica, sustenta-se que essa lacuna decorre de entraves estruturais do sistema internacional, como a soberania estatal, a imprecisão conceitual e a fragmentação normativa, indicando a necessidade de avanço normativo.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7152459898
- DOI
- 10.66104/07n1wy09
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
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OpenAlex · Document 1
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Marco Antônio Ribeiro Frota Moreira; Lucy Paes Barreto Affonso; Yasmin Carneiro Guimarães da Silva. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS: A AUSÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO PARA DESLOCADOS POR DESASTRES NATURAIS. 2026. https://doi.org/10.66104/07n1wy09
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- Antônio Ferreira do Norte Filho; Marco Antônio Ribeiro Frota Moreira; Lucy Paes Barreto Affonso; Yasmin Carneiro Guimarães da Silva. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS: A AUSÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO PARA DESLOCADOS POR DESASTRES NATURAIS. 2026. https://doi.org/10.66104/07n1wy09
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS: A AUSÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO PARA DESLOCADOS POR DESASTRES NATURAIS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-90d1baff3f5394e071ec41091909d51e/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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