Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

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Fundo público e o fundo de participação dos municípios: uma análise dos municípios do COREDE Noroeste Colonial

Identification

Clé publique
radar:r-8e1a8affa1ac61ae2186801aafe57245
Auteurs
Tárcio Ricardo Thomas · Edemar Rotta · Serli Genz Bölter
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:45:47.307745+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:45:47.307745+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal da Fronteira Sul

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos entre si (CF, 1988).Essa autonomia decorre do pacto federativo definido como um conjunto de dispositivos legais amparados constitucionalmente estabelecendo as regras jurídicas, as obrigações financeiras, as áreas de atuação e a competência da arrecadação de recursos dos entes federados.Na prática o pacto federativo estabelece as competências da arrecadação tributária e define como a receita dos tributos será distribuída entre os entes da Federação, bem como a divisão de responsabilidade para oferta e prestação de serviços públicos a população (Fontenelli, 2020; Reis et al. 2022).A arrecadação tributária é imprescindível para existência da máquina pública, os recursos provenientes da arrecadação irão formar o fundo público, caracterizado pela capacidade de mobilização de recursos que o estado possui (Silva, 2011).Esse fundo é instrumento necessário para manutenção do sistema social existente, sendo fundamental para o desenvolvimento das relações de produção, de trabalho e de políticas sociais, e coadjuvando com o caráter estrutural do capital ou da sociedade capitalista (Salvador, 2012;Fontenelli, 2020; Behring et al., 2023).

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7215232605

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Tárcio Ricardo Thomas; Edemar Rotta; Serli Genz Bölter. Fundo público e o fundo de participação dos municípios: uma análise dos municípios do COREDE Noroeste Colonial. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8e1a8affa1ac61ae2186801aafe57245/

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APA
Tárcio Ricardo Thomas; Edemar Rotta; Serli Genz Bölter. (2025). Fundo público e o fundo de participação dos municípios: uma análise dos municípios do COREDE Noroeste Colonial. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8e1a8affa1ac61ae2186801aafe57245/
Chicago
Tárcio Ricardo Thomas; Edemar Rotta; Serli Genz Bölter. Fundo público e o fundo de participação dos municípios: uma análise dos municípios do COREDE Noroeste Colonial. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8e1a8affa1ac61ae2186801aafe57245/
ISO 690
Tárcio Ricardo Thomas; Edemar Rotta; Serli Genz Bölter. Fundo público e o fundo de participação dos municípios: uma análise dos municípios do COREDE Noroeste Colonial. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8e1a8affa1ac61ae2186801aafe57245/

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Fundo público e o fundo de participação dos municípios: uma análise dos municípios do COREDE Noroeste Colonial. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-8e1a8affa1ac61ae2186801aafe57245/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/slaedr/article/view/26872

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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