UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: REORGANIZAÇÕES PATRIMONIAIS E OS LIMITES DA ELUSÃO

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Clé publique

radar:r-806d325884dbc6b8df09bdc2dd09f840

Auteurs

Grazieli Tagliamento Clemente · Fábio da Silva Veiga · Lilian de Oliveira Machado

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

book-chapter

Première détection

2026-11-14T02:29:48.892946+00:00

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Résumé documentaire — langue originale

Resumo: A intensificação da globalização financeira e a crescente sofisticação das estruturas de planejamento tributário internacional ampliaram significativamente os desafios enfrentados pelas administrações fiscais na tutela do crédito tributário e na efetividade da execução fiscal. Nesse contexto, observa-se a utilização recorrente de reorganizações patrimoniais internacionais por meio de holdings estrangeiras, trusts, empresas offshore, estruturas fiduciárias complexas e, mais recentemente, criptoativos, frequentemente empregados não apenas como instrumentos legítimos de gestão patrimonial e sucessória, mas também como mecanismos voltados à ocultação de bens, à dilapidação patrimonial e à frustração da cobrança da dívida ativa. O problema central da pesquisa consiste em delimitar os limites jurídicos entre a elisão fiscal lícita, expressão legítima da autonomia privada e da liberdade de organização econômica do contribuinte, e a elusão fiscal, caracterizada pelo abuso de forma, pela ausência de propósito negocial relevante e pela utilização artificial de estruturas patrimoniais destinadas à dissimulação patrimonial. A execução fiscal possui natureza eminentemente satisfativa, fundada na expropriação patrimonial e na efetividade da constrição de bens aptos à satisfação do crédito público, o que torna particularmente grave a utilização dessas estruturas para inviabilizar a tutela executiva estatal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com base na análise da legislação tributária e processual, da doutrina especializada e dos referenciais teóricos sobre planejamento tributário, execução fiscal e cooperação fiscal internacional. Conclui-se que o enfrentamento da dilapidação patrimonial transnacional exige o fortalecimento contínuo dos mecanismos de transparência patrimonial, o aperfeiçoamento da cooperação fiscal internacional e a evolução dos instrumentos processuais de responsabilização patrimonial, sem afastar a necessária preservação da segurança jurídica e da legalidade tributária.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7171649785

DOI

10.62140/gcfvlm908431915

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Famille documentaire

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book-chapter

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Description bibliographique du livre

Date de publication déclarée

2026-01-01

Disponibilité non établie

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.62140/gcfvlm908431915

Statut documentaire

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