Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas
Identification
- Clé publique
- radar:r-7dee91aa8466b5897150d65a1e75183f
- Auteurs
- Costa Ferreira, Isabel Alexandra
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- und
- Type source
- Standard
- Première détection
- 2026-11-13T08:39:01.108581+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:39:01.108581+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Résumé documentaire — langue originale
O presente estudo analisa o regime da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas no ordenamento jurídico português, tendo por eixo o artigo 11.º do Código Penal. Parte-se da superação do brocardo societas delinquere non potest e das razões político-criminais que conduziram à responsabilização dos entes coletivos, primeiro no direito penal secundário, com o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, e depois no próprio Código Penal, com a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, apreciando-se a legitimidade constitucional da solução à luz dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 212/95 e 213/95.Examinam-se os entes penalmente responsáveis e os excluídos, os critérios legais de imputação — a posição de liderança, a atuação em nome ou por conta e no interesse, direto ou indireto, do ente coletivo e a violação dos deveres de vigilância ou controlo —, o facto de conexão e os seus agentes, a subsistência da responsabilidade em caso de fusão e de cisão e o modelo de imputação acolhido pelo legislador, que se qualifica como de heterorresponsabilidade. Aprecia-se ainda a natureza da responsabilidade subsidiária dos titulares de posições de liderança pelo pagamento das multas e indemnizações, à luz da jurisprudência constitucional sobre o artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.Estuda-se, em seguida, o catálogo de penas principais, de substituição e acessórias previsto nos artigos 90.º-A a 90.º-M do Código Penal, incluindo a relevância atribuída aos programas de cumprimento normativo pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro. Por fim, abordam-se as questões processuais suscitadas pela pessoa coletiva arguida — mediação penal, suspensão provisória do processo, formas de processo especial, contumácia, medidas de coação, conexão de processos e representação —, assinalando-se as soluções que o legislador entretanto consagrou no Código de Processo Penal.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.23056010
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- Standard
- Éditeurs
- Zenodo
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
DataCite · Document 1
Citer cette référence
Costa Ferreira, Isabel Alexandra. Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23056010
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.
- APA
- Costa Ferreira, Isabel Alexandra. (2026). Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas. https://doi.org/10.5281/zenodo.23056010
- Chicago
- Costa Ferreira, Isabel Alexandra. Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23056010
- ISO 690
- Costa Ferreira, Isabel Alexandra. Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23056010
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-7dee91aa8466b5897150d65a1e75183f/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
Données de cette version figée
Dossiers et relations documentaires
Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23056010
Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.
Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.