INADEQUABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA INDIVIDUAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO OU CONTINUADO
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- Clé publique
- radar:r-78c5ca12a7abea0591f0f8365a682038
- Auteurs
- André Pires Gontijo · Samuel Scaramello Riera
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:15:40.924497+00:00
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- 2026-11-14T02:15:40.924497+00:00
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University Center of Brasília
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BR
Résumé documentaire — langue originale
Este artigo tem como objetivo demonstrar a inadequabilidade da ação rescisória como instrumento de cessação da eficácia temporal da coisa julgada individual nas relações de trato sucessivo ou continuado, demonstrando que o instrumento adequado é a ação declaratória de cessação, também denominada de ação revisional, nos moldes do Art. 505, I do CPC de 2015, pois este instrumento visa interromper os efeitos da coisa julgada prospectivamente, preservando os efeitos gerados até então e reconhecendo o controle difuso de constitucionalidade, além disso o artigo busca demonstrar que é correta a aplicação da Súmula 343 do STF em relação às normas constitucionais, apesar da suprema corte aplicá-la somente em relação as normas infraconstitucionais, além do mais realizou críticas ao Temas 733, 881 e 885 julgados pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando a necessidade de expressar na decisão com efeito vinculante a cessação da eficácia temporal da coisa julgada nas relações sucessivas ou continuadas, ou caso não fizer na própria decisão, cessá-las individualmente por meio de ação revisional que gera a possibilidade de nova ação fundada em nova causa de pedir.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4414329260
- DOI
- 10.56238/revgeov16n4-018
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
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Sources
OpenAlex · Document 1
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André Pires Gontijo; Samuel Scaramello Riera. INADEQUABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA INDIVIDUAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO OU CONTINUADO. 2025. https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-018
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- André Pires Gontijo; Samuel Scaramello Riera. (2025). INADEQUABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA INDIVIDUAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO OU CONTINUADO. https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-018
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. INADEQUABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA INDIVIDUAL NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO OU CONTINUADO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-78c5ca12a7abea0591f0f8365a682038/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-018
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