UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DIREITO À MORADIA: ENTRE FUNDAMENTOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE INSTITUCIONAL

Identification

Clé publique

radar:r-6da4954c060a87433cd5823978843a5d

Auteurs

Anderson Vinícios Branco Lutzer · Aírton Adelar Mueller

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-13T08:57:36.160417+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-13T08:57:36.160417+00:00

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Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A moradia, por sua natureza vinculada ao bem-estar social, intensifica debates complexos sobre direitos, cidadania e provisão habitacional. Este artigo busca lançar luz sobre tais debates, oferecendo uma análise mais estruturada acerca das abordagens baseadas em direitos no contexto da habitação, partindo da distinção filosófica entre direitos considerados naturais e aqueles socialmente construídos, propondo uma alternativa viável, fundamentada na Abordagem das Capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Nesse contexto, a cidadania é apresentada como um conceito-ponte, capaz de integrar o discurso filosófico abstrato sobre direitos à sua materialização em quadros políticos específicos. Para operacionalizar essa proposta, utiliza-se da categorização de Thomas Marshall, que divide os direitos de cidadania em civis e sociais, reinterpretada como uma distinção mais contemporânea entre direitos juridicamente exigíveis e programáticos no âmbito habitacional, permitindo uma análise das interseções entre direitos individuais e responsabilidades coletivas. Demonstra-se que é possível rejeitar a noção de direitos naturais na habitação sem abrir mão de reivindicações jurídicas específicas que assegurem condições mínimas de moradia para populações vulneráveis. Essa perspectiva evidencia a complexidade do tema, exigindo uma abordagem que equilibre princípios éticos com pragmatismo jurídico e político, considerando especialmente os efeitos sociais e estruturais das políticas habitacionais.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7215117807

DOI

10.54399/rbgdr.v22i3.8184

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Éditeurs

Universidade de Taubaté

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.54399/rbgdr.v22i3.8184

Statut documentaire

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Bibliothèque

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