Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

← Retour au Radar

DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.

Identification

Clé publique
radar:r-6b90f579dfd25d7a592418ea33faee49
Auteurs
DERICK ACRIS DO VALE
Année déclarée
2025
Langue déclarée
und
Type source
Preprint
Première détection
2026-11-13T15:28:56.793579+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T15:28:56.793579+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

                                             DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A                                                    RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.                                                                                                                                                                           Derick Acris Do Vale¹                                                                                                                                                                             Kelly Mota Chaves²                                                                                   RESUMOO presente artigo tem como tema o Direito Penal Juvenil no Brasil, com enfoque nas normas e princípios aplicáveis à responsabilização de menores em conflito com a lei. O estudo analisa como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988 orientam a aplicação de medidas socioeducativas, que priorizam a proteção integral e a ressocialização, em contraste com a lógica punitiva tradicional. O problema de pesquisa que orienta este estudo consiste em compreender as limitações e os desafios enfrentados pelo sistema socioeducativo brasileiro na efetiva ressocialização de adolescentes. A pesquisa tem caráter bibliográfico, qualitativo e descritivo, com base em obras de autores como Juarez Cirino dos Santos, Lúcia Sette Câmara e Heloísa Murgel Starling, que oferecem diferentes perspectivas sobre a responsabilidade penal juvenil. Os resultados indicam que, apesar de avanços normativos, persistem obstáculos significativos na prática, como a falta de infraestrutura das unidades socioeducativas e a ausência de políticas públicas consistentes. Conclui-se que o modelo jurídico brasileiro, embora coerente com diretrizes internacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, carece de efetiva implementação para garantir o equilíbrio entre responsabilização e reintegração social.Palavras-chave: Direito Penal Juvenil; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medidas Socioeducativas; Ressocialização; Adolescente em Conflito com a Lei.1 INTRODUÇÃO O presente artigo apresenta os resultados da pesquisa sobre o Direito Penal Juvenil no Brasil: normas e princípios para a responsabilização de menores em conflito com a lei. O estudo se caracteriza como uma análise crítica das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, e dos princípios constitucionais que orientam a responsabilização diferenciada de adolescentes. A pesquisa se justifica por sua relevância jurídica, ao analisar a conformidade do sistema penal juvenil brasileiro com os princípios constitucionais e tratados internacionais de proteção à infância, e por sua relevância social, considerando que a forma como o Estado lida com adolescentes em conflito com a lei impacta diretamente a redução da criminalidade e a promoção da justiça social. O problema da pesquisa foi definido na seguinte questão de partida: “Quais são os principais desafios e limitações do sistema de medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei no Brasil?” A hipótese levantada sugere que o marco normativo brasileiro, ao priorizar medidas socioeducativas em vez de penas estritamente punitivas, está alinhado com os princípios da proteção integral e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Contudo, sua efetividade encontra barreiras significativas, como infraestrutura precária, reincidência e falta de capacitação profissional, o que compromete o sucesso da ressocialização.1 Derick Acris Do Vale Graduando(a) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA/Manaus, AM. E-mail: dacrisdovale@gmail.com2 Kelly mota chaves Professora, orientador do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Manaus – CEULM/ULBRA/Manaus, AM. E-mail: xxxxx.xxxxxxxx@ulbra.brO objetivo geral da pesquisa é analisar criticamente as normas e os princípios que fundamentam o sistema de responsabilização penal juvenil no Brasil. Os objetivos específicos foram assim definidos: Examinar a evolução histórica e legislativa do sistema de responsabilização penal juvenil no Brasil, do Código de Menores ao ECA. Analisar os princípios fundamentais que orientam o direito penal juvenil brasileiro. Avaliar a eficácia das medidas socioeducativas previstas no ECA na ressocialização de menores infratores. O referencial teórico se baseia em Juarez Cirino dos Santos (2017), que discute o direito penal juvenil sob a ótica da proteção integral; em Lúcia Sette Câmara (2018), que aborda os direitos fundamentais da infância e juventude; e em Heloísa Murgel Starling (2020), que analisa a responsabilização penal de adolescentes na teoria e na prática. Além desses, autores como Andrade (2020), Lima (2023) e Souza (2021) complementam a análise crítica das medidas socioeducativas e seus desafios práticos. A metodologia adotada é bibliográfica quanto aos procedimentos técnicos, qualitativa quanto à abordagem, básica quanto à natureza e descritiva quanto aos objetivos, utilizando análise de obras doutrinárias, legislação e documentos internacionais sobre o tema. Assim, o artigo está estruturado em quatro seções: a primeira apresenta a evolução histórica e legislativa do direito penal juvenil no Brasil; a segunda analisa os princípios fundamentais que norteiam o sistema; a terceira avalia a eficácia das medidas socioeducativas e seus desafios; e a quarta traz as considerações finais. Quanto à hipótese, a pesquisa indica que o sistema normativo brasileiro é juridicamente adequado, mas carece de aplicação prática efetiva para garantir a ressocialização plena dos adolescentes em conflito com a lei.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.17719980
OAI
oai:zenodo.org:17719980

Repères documentaires

Famille documentaire
preprint
Types déclarés par les sources
Preprint
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

Citer cette référence

DERICK ACRIS DO VALE. DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17719980

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.

APA
DERICK ACRIS DO VALE. (2025). DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.. https://doi.org/10.5281/zenodo.17719980
Chicago
DERICK ACRIS DO VALE. DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17719980
ISO 690
DERICK ACRIS DO VALE. DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17719980

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. DIREITO PENAL JUVENIL NO BRASIL; NORMAS E PRINCIPIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI.. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-6b90f579dfd25d7a592418ea33faee49/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

Signaler une correction

Données de cette version figée

Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.17719980

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature