O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica
Identification
- Clé publique
- radar:r-6aa3e0a5c045d3df3668a6f4ebc543d8
- Auteurs
- Lucas Augusto Gaioski Pagani · Joaquim Pedro de Oliveira Volante · Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- other
- Première détection
- 2026-11-13T12:49:12.241100+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T12:49:12.241100+00:00
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Institutions déclarées par la source
Universidade Estadual de Maringá
Pays d’affiliation déclarés
BR
Résumé documentaire — langue originale
O direito processual civil e tributário brasileiro vivencia uma aguda tensão entre a segurança jurídica e a supremacia constitucional, intensificada pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 881 e 885 da repercussão geral. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o modelo de cessação automática dos efeitos da coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo, avaliando sua legitimidade frente ao devido processo legal e à proteção da legítima confiança. A pesquisa adota a metodologia dogmático-jurídica com raciocínio hipotético-dedutivo, baseando-se em revisão bibliográfica seletiva e na análise direta dos acórdãos vinculantes proferidos pela Suprema Corte. Os resultados demonstram que a automaticidade imposta pelo STF afasta indevidamente os instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015, invertendo a lógica sistêmica ao priorizar a isonomia arrecadatória em detrimento da estabilidade das decisões judiciais consolidadas. Conclui-se que a supressão do rito processual obrigatório para a desconstituição do título e a ausência de modulação de efeitos subvertem estruturalmente a segurança jurídica, configurando um precedente que fragiliza o Estado de Direito ao transformar a coisa julgada em uma eficácia meramente provisória.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7165793806
- DOI
- 10.5281/zenodo.20830318
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- other
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
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- Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. (2026). O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
- Chicago
- Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
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- Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-6aa3e0a5c045d3df3668a6f4ebc543d8/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
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