Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica

Identification

Clé publique
radar:r-6aa3e0a5c045d3df3668a6f4ebc543d8
Auteurs
Lucas Augusto Gaioski Pagani · Joaquim Pedro de Oliveira Volante · Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
other
Première détection
2026-11-13T12:49:12.241100+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:49:12.241100+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Estadual de Maringá

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O direito processual civil e tributário brasileiro vivencia uma aguda tensão entre a segurança jurídica e a supremacia constitucional, intensificada pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 881 e 885 da repercussão geral. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o modelo de cessação automática dos efeitos da coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo, avaliando sua legitimidade frente ao devido processo legal e à proteção da legítima confiança. A pesquisa adota a metodologia dogmático-jurídica com raciocínio hipotético-dedutivo, baseando-se em revisão bibliográfica seletiva e na análise direta dos acórdãos vinculantes proferidos pela Suprema Corte. Os resultados demonstram que a automaticidade imposta pelo STF afasta indevidamente os instrumentos processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015, invertendo a lógica sistêmica ao priorizar a isonomia arrecadatória em detrimento da estabilidade das decisões judiciais consolidadas. Conclui-se que a supressão do rito processual obrigatório para a desconstituição do título e a ausência de modulação de efeitos subvertem estruturalmente a segurança jurídica, configurando um precedente que fragiliza o Estado de Direito ao transformar a coisa julgada em uma eficácia meramente provisória.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7165793806
DOI
10.5281/zenodo.20830318

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
other

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318

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Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. (2026). O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
Chicago
Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318
ISO 690
Lucas Augusto Gaioski Pagani; Joaquim Pedro de Oliveira Volante; Sylvia Laureana Arruda da Silva Cabral Chaves. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O fim da imutabilidade? A cessação automática da coisa julgada tributária e a crise da segurança jurídica. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-6aa3e0a5c045d3df3668a6f4ebc543d8/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5281/zenodo.20830318

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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