Responsabilidade das Sociedades Transnacionais no Direito Internacional e Europeu: Direitos Humanos, Ambiente e Responsabilidade Civil à Luz da Diretiva (UE) 2024/1760
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- Clé publique
- radar:r-695bd07b7786625b330fb8544ebb75b7
- Auteurs
- Mónica Martinez de Campos
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:42:19.580874+00:00
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University of Lisbon
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PT
Résumé documentaire — langue originale
O artigo analisa a evolução do regime jurídico aplicável à responsabilidade das sociedades transnacionais por violações de direitos humanos e danos ambientais num contexto de globalização económica. A partir de uma abordagem dogmática e sistemática, examina-se a progressiva densificação normativa das obrigações empresariais nos planos internacional e europeu, desde instrumentos de soft law até à consolidação de regimes vinculativos de dever de diligência. Dá-se especial atenção à Diretiva (UE) 2024/1760, alterada pela Diretiva (UE) 2026/470, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, que impõe obrigações de identificação, prevenção, mitigação e resposta a impactos negativos sobre os direitos humanos e o ambiente ao longo da cadeia de atividades, na aceção própria da Diretiva, sem prejuízo da sua projeção sobre cadeias globais de valor. Analisa-se ainda a articulação entre proteção ambiental, direitos fundamentais e responsabilidade civil no ordenamento português, salientando-se que o direito fundamental ao ambiente, consagrado na Constituição da República Portuguesa, constitui um suporte relevante para a responsabilização por danos ambientais. Conclui-se que a Diretiva representa um avanço significativo na construção de um quadro jurídico mais exigente para a governação da atividade empresarial transnacional.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7222428869
- DOI
- 10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i3.34419
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Mónica Martinez de Campos. Responsabilidade das Sociedades Transnacionais no Direito Internacional e Europeu: Direitos Humanos, Ambiente e Responsabilidade Civil à Luz da Diretiva (UE) 2024/1760. 2026. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i3.34419
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- Mónica Martinez de Campos. (2026). Responsabilidade das Sociedades Transnacionais no Direito Internacional e Europeu: Direitos Humanos, Ambiente e Responsabilidade Civil à Luz da Diretiva (UE) 2024/1760. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i3.34419
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Responsabilidade das Sociedades Transnacionais no Direito Internacional e Europeu: Direitos Humanos, Ambiente e Responsabilidade Civil à Luz da Diretiva (UE) 2024/1760. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-695bd07b7786625b330fb8544ebb75b7/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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