Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DAS LEIS DELEGADAS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

Identification

Clé publique
radar:r-61e3a289dd68e39cbbece3bf6396501b
Auteurs
Bruno Alberto Maia · Eliana Franco Neme · Jamile Gonçalves Calissi · Guilherme Loria Leoni
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:51:13.710699+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:51:13.710699+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo · Universidade do Estado de Minas Gerais

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O texto a seguir analisa o conteúdo do princípio da separação de poderes no contexto da Constituição da República de 1988, e notadamente, o seu desdobramento por meio de duas espécies legislativas, a saber, as medidas provisórias e as leis delegadas. Referida análise foi realizada de acordo com a perspectiva utilitarista de Jhon Stuart Mill esboçada no seu ensaio Sobre a Liberdade. Como objetivo geral o texto visa a analisar a distribuição de funções aos poderes constituídos, a saber, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Os objetivos específicos do texto são os seguintes: a) analisar os fundamentos do constitucionalismo nos períodos da Antiguidade, da Idade Média, da Modernidade, e da Contemporaneidade; b) distinguir regras e princípios jurídicos enquanto considerados espécies normativas; c) analisar em que consiste o poder político exercido pelo Estado brasileiro; d) analisar a relação estabelecida entre o Governo e a distribuição de funções estatais; e) analisar a finalidade do princípio da separação dos poderes; f) explicitar as situações em que o princípio da separação dos poderes não é aplicável aos casos concretos; g) analisar o processo (procedimento) legislativo das medidas provisórias no contexto do ordenamento jurídico brasileiro; h) analisar o processo (procedimento) legislativo das leis delegadas no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa desenvolvida está fundamentada por revisão bibliográfica nacional e estrangeira, e o método aplicado para o desenvolvimento do texto é o hipotético-dedutivo. Como resultado, a pesquisa constatou que o Estado brasileiro necessita fomentar a educação política do povo para concretizar o bem comum dos indivíduos na maior medida possível.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7135241753
DOI
10.56238/revgeov17n3-090

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Bruno Alberto Maia; Eliana Franco Neme; Jamile Gonçalves Calissi; Guilherme Loria Leoni. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DAS LEIS DELEGADAS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 2026. https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-090

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Bruno Alberto Maia; Eliana Franco Neme; Jamile Gonçalves Calissi; Guilherme Loria Leoni. (2026). O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DAS LEIS DELEGADAS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-090
Chicago
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ISO 690
Bruno Alberto Maia; Eliana Franco Neme; Jamile Gonçalves Calissi; Guilherme Loria Leoni. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DAS LEIS DELEGADAS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 2026. https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-090

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DAS LEIS DELEGADAS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-61e3a289dd68e39cbbece3bf6396501b/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-090

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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