Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

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Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal

Identification

Clé publique
radar:r-603ff477251609d52bcc124cc539feab
Auteurs
Soares, Edison Divonzir · França, Phillip Gil
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
JournalArticle
Première détection
2026-11-13T08:41:52.775192+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:41:52.775192+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Centro Universitário Internacional (UNINTER) · Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS)

Résumé documentaire — langue originale

No Brasil, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 144, a Polícia Judiciária ocupa posição estrutural importante na arquitetura constitucional da persecução penal, órgão este incumbido a apurar as infrações penais e exercer as funções de Polícia Judiciária (PJ). Institucionalmente, tem regime jurídico próprio e natureza técnico-estatal juridicamente qualificada. Nesse sentido, busca-se examinar a tensão institucional da PJ sob a perspectiva constitucional, democrática e consequencialista, mas sem que essa autonomia seja concebida como privilégio corporativo ou imune ao controle externo e sim, como uma garantia institucional de imparcialidade investigativa, eficiência estatal, proteção aos Direitos Fundamentais e racionalidade nas decisões. Utilizou-se um estudo de revisão da literatura que abarcaram experiências do Direito Comparado, aplicáveis ao modelo brasileiro, em busca de alternativas normativas compatíveis com o princípio de autonomia funcional, controle democrático, compliance, transparência, previsibilidade orçamentária e responsabilidade institucional. O estudo levou a concluir que embora a PJ seja responsável pelas investigações criminais, tecnicamente imparcial, juridicamente controlável e funcionalmente protegida contra interferências indevidas, organicamente, sua inserção no Poder Executivo apresenta tensão institucional permanente. Na gestão administrativa, orçamentária e hierárquica está exposta a mecanismos de nomeação de chefia, exoneração, priorização e alocação de recursos e dados politicamente sensíveis.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.22119118

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
JournalArticle
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

Citer cette référence

Soares, Edison Divonzir; França, Phillip Gil. Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22119118

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Soares, Edison Divonzir; França, Phillip Gil. (2026). Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal. https://doi.org/10.5281/zenodo.22119118
Chicago
Soares, Edison Divonzir; França, Phillip Gil. Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22119118
ISO 690
Soares, Edison Divonzir; França, Phillip Gil. Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22119118

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Polícia Judiciária: regulação e compliance na investigação criminal. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-603ff477251609d52bcc124cc539feab/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22119118

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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