Direito regulatório e os limites da regulação: uma análise crítica a partir da concepção tripartida da norma jurídica de Noberto Bobbio
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- Márcia Bezerra Dias Freitas
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
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- article
- Première détection
- 2026-11-13T08:56:56.624250+00:00
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O presente texto tem como objetivo analisar e avaliar – ainda que de maneira introdutória – os limites do direito regulatório enquanto prática jurídica, explorando suas contradições e desafios. Parte-se, inicialmente, da noção do Paradoxo da Regulação, proposta por Carl R. Sunstein, a fim de problematizar a natureza por vezes contraditória da regulação, que pode cumprir função oposta àquela originalmente pretendida. Essa reflexão inicial permite compreender como o excesso ou a inadequação regulatória pode enfraquecer o próprio sistema jurídico que busca fortalecer. Em seguida, mobiliza-se a concepção da Tripla Valoração da Norma Jurídica, desenvolvida por Norberto Bobbio em sua obra Teoria Geral do Direito (2010), como proposta de reflexão – e, possivelmente, de solução – para os dilemas apresentados. Segundo Bobbio, toda norma jurídica deve ser matizada a partir de três critérios fundamentais: eficácia, validade e justiça. Nesse sentido, defende-se que o direito regulatório, enquanto conjunto normativo inserido no ordenamento jurídico, deve, em tese, subsumir-se a tais valorações, de modo a garantir sua legitimidade e efetividade.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W4413512259
- DOI
- 10.55905/revconv.18n.8-261
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- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Servicios Academicos Intercontinentales
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Sources
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Márcia Bezerra Dias Freitas. Direito regulatório e os limites da regulação: uma análise crítica a partir da concepção tripartida da norma jurídica de Noberto Bobbio. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.8-261
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Direito regulatório e os limites da regulação: uma análise crítica a partir da concepção tripartida da norma jurídica de Noberto Bobbio. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-53acb831109b376528a8b051f9cb6a0d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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