RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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- Clé publique
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- Antônio Ferreira do Norte Filho · Helder Brandão Góes · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Paula Batista Garcia · Jonathan Andrade Moreira · Luciano Valente Macambira · Luan Barroso Sawada · Ivanilse dos Santos Coimbra · Venicius Sampaio Vieira
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
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- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:48:41.521476+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas · Universidade Federal do Amazonas · Centro Universitário do Norte · Fundação Getulio Vargas
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BR
Résumé documentaire — langue originale
O artigo examina a responsabilidade civil das construtoras por vícios construtivos em imóveis residenciais, com atenção à articulação entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor e ao modo como os tribunais têm interpretado essas normas. O problema que orienta a pesquisa consiste em saber em que medida o regime jurídico brasileiro assegura a reparação dos danos decorrentes desses vícios. Parte-se da hipótese de que o ordenamento oferece fundamento suficiente para a responsabilização, mas que a efetividade da tutela depende da correta qualificação do vício e da distinção entre o prazo de garantia do art. 618 do Código Civil e os prazos para o exercício dos direitos do adquirente. A pesquisa, de abordagem qualitativa, combina revisão bibliográfica e análise documental da legislação e de decisões judiciais, com ênfase nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a natureza de garantia do prazo quinquenal e passou a distinguir a pretensão indenizatória, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, das pretensões de redibição ou abatimento do preço, submetidas a prazos decadenciais. Persistem, contudo, divergências nas instâncias ordinárias, sobretudo quanto aos danos morais, e obstáculos probatórios que reduzem a efetividade da reparação. O incidente de resolução de demandas repetitivas, já utilizado nessa matéria pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, surge como via promissora de uniformização.
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- https://openalex.org/W7219886925
- DOI
- 10.70773/revistatopicos/790969799
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- Famille documentaire
- article
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- article
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Helder Brandão Góes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira; Luciano Valente Macambira; Luan Barroso Sawada; Ivanilse dos Santos Coimbra; Venicius Sampaio Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/790969799
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