Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

Une infrastructure documentaire mondiale conçue pour atteindre la couverture la plus large, vérifiable et scientifiquement défendable des droits de la Nature.

← Retour au Radar

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Identification

Clé publique
radar:r-50588377a500f4a092d4add21dc73f61
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Helder Brandão Góes · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Paula Batista Garcia · Jonathan Andrade Moreira · Luciano Valente Macambira · Luan Barroso Sawada · Ivanilse dos Santos Coimbra · Venicius Sampaio Vieira
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:48:41.521476+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:48:41.521476+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade do Estado do Amazonas · Universidade Federal do Amazonas · Centro Universitário do Norte · Fundação Getulio Vargas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O artigo examina a responsabilidade civil das construtoras por vícios construtivos em imóveis residenciais, com atenção à articulação entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor e ao modo como os tribunais têm interpretado essas normas. O problema que orienta a pesquisa consiste em saber em que medida o regime jurídico brasileiro assegura a reparação dos danos decorrentes desses vícios. Parte-se da hipótese de que o ordenamento oferece fundamento suficiente para a responsabilização, mas que a efetividade da tutela depende da correta qualificação do vício e da distinção entre o prazo de garantia do art. 618 do Código Civil e os prazos para o exercício dos direitos do adquirente. A pesquisa, de abordagem qualitativa, combina revisão bibliográfica e análise documental da legislação e de decisões judiciais, com ênfase nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a natureza de garantia do prazo quinquenal e passou a distinguir a pretensão indenizatória, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, das pretensões de redibição ou abatimento do preço, submetidas a prazos decadenciais. Persistem, contudo, divergências nas instâncias ordinárias, sobretudo quanto aos danos morais, e obstáculos probatórios que reduzem a efetividade da reparação. O incidente de resolução de demandas repetitivas, já utilizado nessa matéria pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, surge como via promissora de uniformização.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7219886925
DOI
10.70773/revistatopicos/790969799

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Antônio Ferreira do Norte Filho; Helder Brandão Góes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira; Luciano Valente Macambira; Luan Barroso Sawada; Ivanilse dos Santos Coimbra; Venicius Sampaio Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/790969799

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.

APA
Antônio Ferreira do Norte Filho; Helder Brandão Góes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira; Luciano Valente Macambira; Luan Barroso Sawada; Ivanilse dos Santos Coimbra; Venicius Sampaio Vieira. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/790969799
Chicago
Antônio Ferreira do Norte Filho; Helder Brandão Góes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira; Luciano Valente Macambira; Luan Barroso Sawada; Ivanilse dos Santos Coimbra; Venicius Sampaio Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/790969799
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Helder Brandão Góes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira; Luciano Valente Macambira; Luan Barroso Sawada; Ivanilse dos Santos Coimbra; Venicius Sampaio Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/790969799

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS: OS PRAZOS DE GARANTIA E DE EXERCÍCIO DE DIREITOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-50588377a500f4a092d4add21dc73f61/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

Signaler une correction

Données de cette version figée

Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.70773/revistatopicos/790969799

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature