Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Identification

Clé publique
radar:r-4d1a0d8d66fc4cd3c06f59d5e47df12d
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha · Thiago Matheus Soares da Silva Vieira
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa a utilização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como instrumento extrafiscal nas operações de importação, avaliando suas implicações à luz dos princípios constitucionais brasileiros da isonomia, da legalidade e da não discriminação, bem como os compromissos internacionais do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto ao tratamento nacional e nação mais favorecida). A partir de revisão bibliográfica, análise de legislação, decisões do STF e documentos da OMC, investigou-se a constitucionalidade da majoração de alíquotas de ICMS sobre bens importados e os seus efeitos práticos sobre o mercado interno entre 2010 e 2025. Constatou-se que, embora o ICMS possa atuar como instrumento legítimo de política econômica, a sua aplicação sem fundamentação técnica clara e critérios objetivos produz discriminação tributária indireta, viola o artigo 152 da Constituição Federal e expõe o país a eventuais disputas multilaterais. Conclui-se que a majoração do ICMS em importações só é compatível com o ordenamento jurídico interno e com as normas da OMC quando obedecidos parâmetros de proporcionalidade, transparência e neutralidade tributária.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7133566931
DOI
10.66104/xqvbg229

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Thiago Matheus Soares da Silva Vieira. ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. 2026. https://doi.org/10.66104/xqvbg229

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Thiago Matheus Soares da Silva Vieira. (2026). ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. https://doi.org/10.66104/xqvbg229
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Thiago Matheus Soares da Silva Vieira. ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. 2026. https://doi.org/10.66104/xqvbg229
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Gabriela Nataly Makarem Almeida da Cunha; Thiago Matheus Soares da Silva Vieira. ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. 2026. https://doi.org/10.66104/xqvbg229

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ICMS E TRIBUTAÇÃO NAS IMPORTAÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-4d1a0d8d66fc4cd3c06f59d5e47df12d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.66104/xqvbg229

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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