A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E O DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS: UMA MAIOR CELERIDADE ADMINISTRATIVA?
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- Clé publique
- doi:10.62140/ppa347744323
- Auteurs
- Patrícia Pinto Alves
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- book-chapter
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- 2026-11-09T19:18:15.720070+00:00
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Resumo: A Administração Pública (vulgo AP) evoluiu digitalmente, disponibilizando aos administrados plataformas digitais para a prestação dos mais diversos serviços públicos, que caminham desde os serviços públicos prestados pela Segurança Social, pela Administração Tributária e Aduaneira, pelas lojas do cidadão e pelos próprios tribunais, permitindo, ainda, aos cidadãos que exerçam online os mais variados direitos, desde pedidos de informações e de esclarecimentos até à consulta online de assuntos que lhes estejam adstritos. Neste sentido, há princípios constituticonais e de Direito Administrativo, e direitos fundamentais, a serem considerados, a saber: o princípio do «open file», o princípio da Administração Pública eletrónica e o direito fundamental de «acesso ao Direito e aos Tribunais». Consideramos que a AP, todavia, tem a obrigatoriedade legal de proteger estes princípios, direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, tendo em consideração diplomas legais, tais como a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados da União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados portuguesa e o recente Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, uma vez que a Inteligência Artifical (vulgo IA) possui as suas nuances positivas, mas consideramos que ainda é munida de variados perigos, dado que é desprovida de emoções sensoriais, e por tal razão, é suscetível de violar os direitos mais elementares dos seres humanos que com a mesma privam ou possam vir a privar. No que respeita à metodologia adotada, a mesma basear-se-á em estudos científicos doutrinários, de revistas e de jornais fidedignos, de informações online fidedignas, assim como em diplomas legislativos, normativos e, ainda, em jurisprudência e em casos de Direito Comparado.
Identifiants
- OPENALEX
- W7130517092
- DOI
- 10.62140/ppa347744323
Repères documentaires
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- book-chapter
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Patrícia Pinto Alves. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E O DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS: UMA MAIOR CELERIDADE ADMINISTRATIVA?. 2026. https://doi.org/10.62140/ppa347744323
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- Patrícia Pinto Alves. (2026). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E O DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS: UMA MAIOR CELERIDADE ADMINISTRATIVA?. https://doi.org/10.62140/ppa347744323
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- Patrícia Pinto Alves. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E O DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS: UMA MAIOR CELERIDADE ADMINISTRATIVA?. 2026. https://doi.org/10.62140/ppa347744323
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E O DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS: UMA MAIOR CELERIDADE ADMINISTRATIVA?. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-498c7a4dd8ac1998cea99653606dee54/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Version 0836025c17608dbb · udtr-reference-1.1.2
- Titre
- OpenAlex · source · 2026-11-09T19:18:15.720070+00:00
- Auteurs
- OpenAlex · source · 2026-11-09T19:18:15.720070+00:00
- Année
- OpenAlex · source · 2026-11-09T19:18:15.720070+00:00
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Données de cette version figée
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Source de découverte · https://doi.org/10.62140/ppa347744323
Source de découverte · https://openalex.org/W7130517092
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