Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A CRISE DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO: ANÁLISE DOS LIMITES DA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO

Identification

Clé publique
radar:r-490253d211995ce3ab6640487f4359b0
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Edgar dos Anjos Rufino · Sofía José Santos
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:51:36.031330+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:51:36.031330+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O artigo examina a efetividade da responsabilidade civil ambiental no Brasil diante do desmatamento ilegal na Amazônia, articulando fundamentos normativos e reflexão teórica. Parte-se da consolidação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental na Constituição de 1988, bem como da estrutura da responsabilidade civil ambiental, marcada pela objetividade, pela teoria do risco integral e pelo princípio da reparação integral. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica e documental, análise de legislação, dados oficiais e decisões judiciais. Em seguida, analisam-se dados recentes sobre o desmatamento amazônico, que revelam a permanência de elevados índices de degradação, apesar de aparato jurídico e institucional consistente. O estudo aborda instrumentos de responsabilização administrativa e judicial, com destaque para a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Ministério Público, além de obstáculos como dificuldade de identificação dos agentes, baixa execução de sanções e lentidão processual. Discute-se a viabilidade da reparação do dano ambiental, considerando a irreversibilidade de impactos e limitações técnicas da recomposição ecológica. Conclui-se que há descompasso entre densidade normativa e aplicação concreta, indicando que a responsabilidade civil enfrenta restrições relevantes no enfrentamento do desmatamento ilegal na Amazônia.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7162193503
DOI
10.66104/8tw7fx81

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Antônio Ferreira do Norte Filho; Edgar dos Anjos Rufino; Sofía José Santos. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A CRISE DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO: ANÁLISE DOS LIMITES DA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. 2026. https://doi.org/10.66104/8tw7fx81

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Edgar dos Anjos Rufino; Sofía José Santos. (2026). RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A CRISE DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO: ANÁLISE DOS LIMITES DA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. https://doi.org/10.66104/8tw7fx81
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Edgar dos Anjos Rufino; Sofía José Santos. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A CRISE DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO: ANÁLISE DOS LIMITES DA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. 2026. https://doi.org/10.66104/8tw7fx81
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Edgar dos Anjos Rufino; Sofía José Santos. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A CRISE DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO: ANÁLISE DOS LIMITES DA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. 2026. https://doi.org/10.66104/8tw7fx81

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A CRISE DO DESMATAMENTO AMAZÔNICO: ANÁLISE DOS LIMITES DA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-490253d211995ce3ab6640487f4359b0/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.66104/8tw7fx81

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Statut documentaire

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Bibliothèque

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