UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Dano Moral Presumido por Desconto Indevido em Conta Bancária: análise do IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000

Identification

Clé publique

radar:r-45032cb99589e498210baefcd2ef95bf

Auteurs

Pedro Eduardo Edwards Mouta · Cassio André Borges dos Santos

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-14T02:16:34.985397+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-14T02:16:34.985397+00:00

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Institutions déclarées par la source

Universidade do Estado do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo tem como objeto o julgamento do IRDR n.º 0005053-71.2023.8.04.0000 (TJAM), no qual se decidiu dano moral in re ipsa, na hipótese de desconto indevido nas contas correntes dos tomadores de serviço bancário. Esse estudo se justifica pela necessidade de compreensão da forma como os precedentes vinculantes impactam a efetivação de direitos materiais. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental de modo a responder se a tese firmada nesse IRDR protege o consumidor ou fomenta a litigância predatória. Como resultado, tem-se que a decisão proferida no IRDR em questão aponta no sentido da proteção ao direito do consumidor, em que pese haver o risco de se fomentar a litigância de massa. Concluiu-se ainda que o IRDR não é somente um instrumento de uniformização da jurisprudência, já que também serve para efetivar direitos previstos na legislação.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7165796153

DOI

10.51473/rcmos.v1i1.2026.2554

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2554

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.