UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Da Norma à Proteção Efetiva: 20 Anos da Lei Maria da Penha e os Desafios das Medidas Protetivas de Urgência no Brasil

Identification

Clé publique

radar:r-435f485a7150d199e3727218fcd16ad6

Auteurs

CARVALHO, Rodston Ramos Mendes de

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

BookChapter

Première détection

2026-11-13T08:42:28.336820+00:00

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(Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP))

Résumé documentaire — langue originale

Este capítulo aborda a evolução normativa, jurisprudencial e institucional das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) no marco dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), investigando a distância entre a concessão formal da tutela e a produção concreta de segurança para mulheres em situação de violência de gênero no Brasil. O objetivo do estudo é analisar criticamente em que medida as transformações legislativas e a prática dos tribunais aproximaram a proteção jurídica da proteção material efetiva, identificando gargalos processuais, operacionais e intersetoriais e propondo parâmetros de avaliação da efetividade protetiva para a terceira década de vigência da lei. A metodologia fundamenta-se em uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica e documental, orientada por análise jurídico-crítica de 20 artigos empíricos e teóricos recentes (publicados entre 2020 e 2026), de alterações normativas estruturantes (como as Leis nº 13.641/2018, nº 14.149/2021, nº 14.550/2023, nº 15.383/2026 e nº 15.412/2026), do Tema Repetitivo 1.249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e PNUD em 2026. Os resultados e discussões revelam que, embora o Judiciário tenha atingido elevado desempenho na dimensão temporal — com cerca de 85% a 90% das decisões iniciais proferidas em até 24 ou 48 horas —, a celeridade procedimental não garante, por si só, a interrupção da violência; evidenciam-se persistentes barreiras de acesso físico e digital, riscos de decisões sem perspectiva de gênero focadas apenas em lesões corpóreas, fragilidades no monitoramento e nas respostas ao descumprimento, desarticulação da rede de acolhimento e a falta de condições de subsistência econômica da vítima, o que enseja revogações prematuras e reiterações criminais, demandando uma avaliação quadripartite da efetividade estruturada nas dimensões jurídica, temporal, operacional e material. Conclui-se que a consolidação da Lei Maria da Penha na contemporaneidade depende da transição de uma postura puramente decisória para uma atuação ecossistêmica e integrada, na qual a autonomia da tutela cautelar inibitória se alie ao uso contextualizado do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, à fiscalização ativa via monitoração eletrônica e patrulhas especializadas, à competência híbrida e a políticas públicas intersetoriais de sustentabilidade e independência econômica das mulheres.

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DOI

10.5281/zenodo.22821521

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BookChapter

Éditeurs

Editora IOLE

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Description bibliographique du livre

Direction

SENHORAS, Elói Martins

Éditeur

Editora IOLE

Disponibilité non établie

Sources

DataCite · Document 1

• Document · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22821521

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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