INTER-RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO
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- Clé publique
- radar:r-4306f0c4cb886f0d983f476318009e7d
- Auteurs
- Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg · Marcos Gabriel Barroso de Oliveira · Cassio André Borges dos Santos
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
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- 2026-11-14T02:16:34.985397+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O trabalho investiga a correlação entre os controles de constitucionalidade e de convencionalidade a partir do diálogo entre a proteção constitucional do meio ambiente no Brasil e os tratados de direitos humanos em matéria ambiental dos quais o Estado brasileiro é parte. Foi estudada a utilização do controle de convencionalidade na preservação ambiental pelo STF e a aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos na justiça ambiental. Se inferiu que o status de supralegalidade atribuído pelo STF aos tratados de direitos humanos não incorporados ao direito brasileiro através do rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República impede que se utilize normas desses tratados como paradigma de validade da legislação infraconstitucional em sede de controle de constitucionalidade. Todavia, o STF utiliza esses tratados no exercício do controle de convencionalidade, o que contribui para afirmação da força normativa do art. 225 da CRFB/88. Para tanto, foi adotado o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial. Concluiu-se que, não obstante o status de supralegalidade dos tratados ambientais, a proteção socioambiental não foi restringida no plano material e formal; considerando a inter-relação entre controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade na justiça ambiental brasileira.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7221108802
- DOI
- 10.18623/rvd.v23.8571
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Editora Dom Helder
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg; Marcos Gabriel Barroso de Oliveira; Cassio André Borges dos Santos. INTER-RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8571
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- Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg; Marcos Gabriel Barroso de Oliveira; Cassio André Borges dos Santos. (2026). INTER-RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8571
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- ISO 690
- Guilherme Castro de Araújo Hilgenberg; Marcos Gabriel Barroso de Oliveira; Cassio André Borges dos Santos. INTER-RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8571
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. INTER-RELAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-4306f0c4cb886f0d983f476318009e7d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8571
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Pertinence à examiner
Bibliothèque
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