Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação

Identification

Clé publique
radar:r-38de9420f67bc093f20f8d5857fbe164
Auteurs
Ana Karoline Silva Lima · Guilherme Augusto Martins Santos · Enio Walcácer de Oliveira Filho
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:41:13.412254+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:41:13.412254+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo visa discutir a evolução da relação humano-animal até a consolidação da família multiespécie, composta por humanos e animais, em especial cães e gatos. Considerando o princípio da afetividade e a senciência animal, que reconhece que os animais são dotados de sentimentos, tais como felicidade, raiva, medo e dor​, busca-se responder à seguinte pergunta-problema: de que forma o ordenamento jurídico brasileiro tem reconhecido e regulamentado a família multiespécie, especialmente no que diz respeito à guarda e à pensão alimentícia de animais domésticos em casos de separação conjugal?​ A pesquisa analisa a evolução jurídica e social quanto ao reconhecimento dos animais de estimação como membros da família, bem como a possibilidade de guarda e pensão alimentícia nos casos de separação conjugal. Atualmente, além da Constituição Federal e outras legislações, há diversos projetos de lei que tratam da aplicação de penas mais severas para quem cometer maus-tratos contra os animais, bem como regulam aspectos relacionados à família multiespécie, como é o caso do Projeto de Lei nº 179/2023. Destaca-se também um marco recente no reconhecimento dos animais de estimação, o SinPatinhas, que consiste em uma carteira de identificação para animais domésticos. O presente artigo utiliza a metodologia de revisão bibliográfica, incorporando entendimentos atualizados, além da análise das legislações vigentes e em tramitação que visam à proteção dos animais e ao reconhecimento das famílias multiespécies.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4411180927
DOI
10.55892/jrg.v8i18.2180

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Ana Karoline Silva Lima; Guilherme Augusto Martins Santos; Enio Walcácer de Oliveira Filho. A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação. 2025. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2180

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Ana Karoline Silva Lima; Guilherme Augusto Martins Santos; Enio Walcácer de Oliveira Filho. (2025). A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2180
Chicago
Ana Karoline Silva Lima; Guilherme Augusto Martins Santos; Enio Walcácer de Oliveira Filho. A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação. 2025. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2180
ISO 690
Ana Karoline Silva Lima; Guilherme Augusto Martins Santos; Enio Walcácer de Oliveira Filho. A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação. 2025. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2180

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A família multiespécie no direito brasileiro: reconhecimento e a proteção jurídica dos animais de estimação. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-38de9420f67bc093f20f8d5857fbe164/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2180

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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