Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima

Identification

Clé publique
radar:r-3380f885b3442407431f01385b2e36c6
Auteurs
Fernando César Costa Xavier · Marcelo Bedoni
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:31:41.622353+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:31:41.622353+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal de Roraima

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

Em Roraima, em agosto de 2024, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado para inserir o “direito à segurança climática” no rol de direitos fundamentais, bem como estipular um dever fundamental climático em prol de ações de mitigação e de adaptação. Essa proposta de inserção da questão climática em um texto constitucional estadual é uma iniciativa inovadora na federação brasileira, e suscita importantes debates sobre a efetividade do constitucionalismo subnacional e a existência de direitos fundamentais estaduais, além de evidenciar que temas como a emergência climática global podem e devem ser abordados de forma local e regional. A partir da chamada “PEC do Clima” de Roraima, este artigo tem como objetivo principal debater a importância do reconhecimento de um “direito fundamental à segurança climática”, inclusive e principalmente no constitucionalismo subnacional, para o enfrentamento das mudanças climáticas no âmbito regional. Como resultados, o trabalho aponta que a constitucionalização da “segurança climática” pode provocar um impacto positivo na política climática roraimense, tendo em vista os aspectos objetivos e subjetivos dos direitos fundamentais. Em todo caso, esse novo direito fundamental traz à tona um conceito jurídico ainda indeterminado. Por isso, os autores sustentam, como uma das principais conclusões deste trabalho, que deve ser priorizado um aspecto de segurança ecológica como o núcleo essencial do direito à segurança climática. O artigo foi elaborado a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, explorando tanto a literatura nacional e estrangeira quanto a legislação federal e estadual.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4411931099
DOI
10.51359/2448-2307.2025.264422

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Faculdade Católica de Fortaleza

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Fernando César Costa Xavier; Marcelo Bedoni. Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima. 2025. https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.264422

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Fernando César Costa Xavier; Marcelo Bedoni. (2025). Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima. https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.264422
Chicago
Fernando César Costa Xavier; Marcelo Bedoni. Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima. 2025. https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.264422
ISO 690
Fernando César Costa Xavier; Marcelo Bedoni. Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima. 2025. https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.264422

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Constitucionalismo subnacional e direito fundamental à segurança climática: um debate a partir da “PEC do Clima” do Estado de Roraima. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-3380f885b3442407431f01385b2e36c6/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.264422

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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