UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

A RESPONSABILIDADE CIVIL DE CORPORAÇÕES POR DANOS CLIMÁTICOS TRANSFRONTEIRIÇOS: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E LEI APLICÁVEIS PELA ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO

Identification

Clé publique

doi:10.51891/rease.v12i5.26210

Auteurs

Matheus Antonio da Conceição · Erick Santhiago da Silva Paiva

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:08:59.791470+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:09:03.676374+00:00

Dernière vérification HTTP

Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

As mudanças climáticas vêm proporcionando intensificação progressiva dos eventos, cumulativos e transfronteiriços, surgindo assim o debate sobre a responsabilidade civil das corporações que emitem gases de efeito estufa. O presente estudo busca investigar se há soluções e instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro que viabilizem a responsabilização civil de corporações nacionais ou internacionais por danos climáticos transfronteiriços, com ênfase nos obstáculos enfrentados na jurisdição, competência, e qual a lei aplicável, produzindo a seguinte pergunta que guiará este trabalho: como o sistema jurídico brasileiro pode responsabilizar as corporações, considerando que o dano climático é difuso, multifatorial e transfronteiriço? E, devido à crise climática ser o tema de urgência no cenário hodierno, assim como pela existência de desenvolvimento nos litígios climáticos internacionais demonstrando-se a demanda deste estudo, a pesquisa recorrerá à metodologia de pesquisa qualitativa exploratória, visto que será realizado exame bibliográfico e documental. Todavia haja base na responsabilidade civil objetiva ambiental, tal qual na teoria do risco integral, a complexidade em estabelecer o nexo causal entre o agente poluidor e o evento climático específico, também qual a jurisdição em contendas com danos climáticos transfronteiriços e a falta de melhores normas no direito internacional privado que designe qual lei aplicar em danos globais. Destarte, constata-se que para ser viável responsabilizar corporações pelos danos climáticos no Brasil, é necessário interpretação jurídica progressista, da ciência de atribuição climática em constante desenvolvimento, de admitir a proteção do meio ambiente como direito fundamental, da mesma maneira que haja harmonização entre as normas nacionais e internacionais.

Identifiants

OPENALEX

W7160494013

DOI

10.51891/rease.v12i5.26210

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

Types déclarés par les sources

article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26210
• OpenAlex · https://openalex.org/W7160494013

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.