UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Política legislativa brasileira de 2019 a 2024: estudo do combate ao desmatamento na Amazônia e defesa da fauna e do clima

Identification

Clé publique

doi:10.5102/pic.n0.0.10771

Auteurs

Amanda Ribeiro Martins · Mariana Barbosa Cirne

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-09T19:16:29.429647+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-09T19:16:29.429647+00:00

Dernière vérification HTTP

Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

A presente pesquisa analisa a atuação do Poder Legislativo federal, no período de 2019a 2024, no combate ao desmatamento na Amazônia e seus impactos sobre o clima e afauna. A produção legislativa pode tanto reforçar mecanismos de proteção ambientalquanto promover retrocessos normativos, ao flexibilizar por leis os direitosconstitucionais previstos no artigo 225 da Carta Magna. O estudo se justifica diante doaumento expressivo do desmatamento nos últimos anos e da necessidade de respostasinstitucionais eficazes para a preservação da biodiversidade, estabilidade climática e daproteção da região da Amazônia. As perguntas dessa pesquisa foram: Os projetos de leipropostos, e aprovados, pelo Congresso Nacional, de 2019 a 2024, relacionados aodesmatamento da Amazônia, e seus impactos negativos sobre o clima e a fauna,promovem flexibilização da política pública ambiental brasileira em prejuízo do direitoao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Caso evidenciados retrocessos, de quemodo é possível contribuir com o debate legislativo para garantir maior efetividade noenfrentamento ao desmatamento? Por meio de revisão bibliográfica, conjugada comlevantamento de dados nos sites oficiais da Presidência da República, da Câmara dosDeputados e do Senado Federal, a pesquisa concluiu que não houve proposiçõesrelevantes apresentadas pelo Poder Executivo no período de 2019 a 2024. Foramidentificados dois projetos (nº 6162/2019 e nº 5787/2023) que tratam do Plano Regionalde Desenvolvimento da Amazônia, mas não são inovação e sim cumprimento deobrigação normativa anterior. O Portal da Legislação conta com 14 leis sancionadas noperíodo de 2019 a 2024 sobre o tema. Leis sobre Amazônia significaram incrementoorçamentário aos bancos de incentivo e clima foi objeto de avanços, com a Lei nº14.590/2023 e a Lei nº 14.904/2024, sobre educação e adaptação climática. Fauna,contudo, não encontrou espaço normativo. No âmbito do Poder Legislativo, foramidentificados 16 projetos de lei em tramitação com menção direta ao “desmatamentona Amazônia”. Na Câmara, 79% das proposições fortaleceriam a proteção ambiental e21% são indiferentes. Ocorre que se realizado o recorte no Código Florestal, percebe-seque com outras palavras, há 128 projetos de lei em trâmite, sendo 84 são retrocessos àproteção florestal. No Senado, encontrou-se 2 projetos de lei em tramitação, sendo umque significaria retrocesso e outro favorável ao meio ambiente. Conclui-se, portanto,que embora existam esforços legislativos em defesa da Amazônia, o ambiente políticoainda permite iniciativas que ameaçam diretamente a biodiversidade, o equilíbrioclimático e a efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado. Os avanços normativos são tímidos. Para que o debate legislativo contribuaefetivamente para o combate ao desmatamento, é necessário que mais proposiçõesfavoráveis à proteção ambiental avancem, como formas de assegurar a preservação dabiodiversidade e do equilíbrio climático. A população precisa ter acesso qualificado àsinformações sobre as proposições em andamento, de modo a permitir a mobilizaçãosocial informada e a pressão por políticas públicas que conciliam desenvolvimento comsustentabilidade.

Identifiants

OPENALEX

W7164145672

DOI

10.5102/pic.n0.0.10771

Repères documentaires

Famille documentaire

Doctrine

Types déclarés par les sources

article

Entités naturelles mentionnées

Forêt

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1 · Document 2

• DOI · https://doi.org/10.5102/pic.n0.0.10771
• OpenAlex · https://openalex.org/W7164145672

Relations bibliographiques documentées

Références et liens déclarés par les sources ; ils ne constituent pas une preuve juridique ni une qualification UGLC. Affichage limité à 20 références sortantes.

• openalex:w2942265415 · CITES
• ENFOQUE DOGMÁTICO PARA O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL · CITES
• openalex:w2979174379 · CITES
• openalex:w3046398819 · CITES
• openalex:w3121432836 · CITES
• openalex:w4394791038 · CITES

0 références entrantes au sein du corpus détecté

Statut documentaire

Publication académique détectée

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.