AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015.
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- Clé publique
- radar:r-251988d3b4a43caa374a67d0dd6959ed
- Auteurs
- Alessandro Samartin de Gouveia · Christianne Corrêa Bento Teixeira
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- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:14:52.451554+00:00
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- 2026-11-14T02:14:52.451554+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O presente trabalho versa sobre as possíveis decisões do membro do Ministério Público do Estado do Amazonas na conclusão do Procedimento de Notícia de Fato Criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 174/2017, 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015, tratando da delimitação do objeto da apuração e as diligências que auxiliam na construção da decisão final do procedimento.
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- Famille documentaire
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Alessandro Samartin de Gouveia; Christianne Corrêa Bento Teixeira. AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015.. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-251988d3b4a43caa374a67d0dd6959ed/
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Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015.. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-251988d3b4a43caa374a67d0dd6959ed/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358
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Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
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