O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça
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- Clé publique
- radar:r-22c709bd80a2d1a312989b4997f859cc
- Auteurs
- Anna Caroline Santos Freitas · Elisa Abib Gonzales · Hélio Barros Bispo dos Santos
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O presente trabalho acadêmico procura contribuir para as discussões existentes sobre o conceito e a evolução das obrigações erga omnes e erga omnes partes e da legitimidade postulatória na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ), Considerando a importância desses mecanismos jurídicos para invocar a responsabilidade dos Estados por violações de tratados internacionais e direitos humanos, este trabalho apresenta uma análise do reconhecimento das obrigações erga omnes e erga omnes partes pela CIJ, bem como do comportamento da comunidade internacional em relação a tais deveres. Preocupa-se, também, com os desafios emergentes destas concepções, desde as críticas à sua aceitação no direito internacional até as dificuldades do Estado Requerente em provar que as infrações alegadas na disputa se enquadram nestas obrigações, e aos remédios e reparações internacionais decorrentes da sua admissão. Com esse fim, utilizamos a metodologia histórico-jurídica para investigar a evolução jurisprudencial do entendimento da CIJ sobre a matéria, bem como utilizamos da revisão bibliográfica de artigos e livros sobre o tema.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7167189681
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
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Anna Caroline Santos Freitas; Elisa Abib Gonzales; Hélio Barros Bispo dos Santos. O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-22c709bd80a2d1a312989b4997f859cc/
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- Anna Caroline Santos Freitas; Elisa Abib Gonzales; Hélio Barros Bispo dos Santos. (2026). O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-22c709bd80a2d1a312989b4997f859cc/
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- Anna Caroline Santos Freitas; Elisa Abib Gonzales; Hélio Barros Bispo dos Santos. O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-22c709bd80a2d1a312989b4997f859cc/
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- Anna Caroline Santos Freitas; Elisa Abib Gonzales; Hélio Barros Bispo dos Santos. O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-22c709bd80a2d1a312989b4997f859cc/
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O direito de ser parte: a evolução da legitimidade processual erga omnes e erga omnes partes na Corte Internacional de Justiça. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-22c709bd80a2d1a312989b4997f859cc/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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