A função social da administração pública: concretização de direitos fundamentais via políticas públicas
Identification
- Clé publique
- radar:r-223e88830aa2ab6d5d5155138b21c71a
- Auteurs
- Agílio Tomaz Marques · Francismeire Pereira Lacerda de Souza · Guerrison Araújo Pereira de Andrade · Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento · Sara Beatriz Silva Batista · Vitória Raquel de Oliveira · Gilvan Bernardo Abrantes
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:15:26.914145+00:00
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- 2026-11-14T02:15:26.914145+00:00
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Universidade Federal de Campina Grande · Universidade Federal Rural do Semi-Árido · Universidade Paulista
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BR
Résumé documentaire — langue originale
O presente artigo discute a função social da Administração Pública no contexto constitucional brasileiro pós-1988, destacando seu papel como eixo teleológico que vincula o agir administrativo à concretização de direitos fundamentais e à produção de resultados socialmente relevantes. Parte-se da constatação de que o modelo jurídico atual exige que o interesse público seja reconstruído a partir de critérios de proporcionalidade, racionalidade e finalidade, afastando leituras abstratas e conferindo centralidade ao dever de maximizar benefícios compatíveis com a Constituição. Nesse cenário, o problema investigado consiste em identificar em que medida, e sob quais parâmetros jurídico-constitucionais, a Administração efetiva sua função social por meio de políticas públicas, evitando que os direitos fundamentais se tornem meras promessas programáticas. Para tanto, o objetivo é propor um quadro analítico-dogmático que conecte princípios constitucionais, ciclo de políticas públicas e instrumentos de planejamento, orçamento, regulação e cooperação, oferecendo critérios de juridicidade e de comprovação de resultados. Metodologicamente, adota-se uma pesquisa jurídico-dogmática, informada pela abordagem “Direito e Políticas Públicas” (DPP), combinando revisão bibliográfica, análise legislativa e mapeamento de instrumentos administrativos e orçamentários, com atenção às exigências de motivação, proporcionalidade e prestação de contas. As discussões apresentadas exploram a integração entre direitos fundamentais, como parâmetros normativos, e políticas públicas, compreendidas como arranjos jurídico-institucionais estáveis, distintos de programas e ações isoladas. Destacam-se a importância da coerência entre problema, finalidade e instrumentos; a necessidade de governança participativa e transparente; e o uso de mecanismos de monitoramento e avaliação para aferir eficácia, eficiência e efetividade.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4414260183
- DOI
- 10.18378/rbfh.v14i3.11604
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas (GVAA)
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Agílio Tomaz Marques; Francismeire Pereira Lacerda de Souza; Guerrison Araújo Pereira de Andrade; Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento; Sara Beatriz Silva Batista; Vitória Raquel de Oliveira; Gilvan Bernardo Abrantes. A função social da administração pública: concretização de direitos fundamentais via políticas públicas. 2025. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11604
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- APA
- Agílio Tomaz Marques; Francismeire Pereira Lacerda de Souza; Guerrison Araújo Pereira de Andrade; Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento; Sara Beatriz Silva Batista; Vitória Raquel de Oliveira; Gilvan Bernardo Abrantes. (2025). A função social da administração pública: concretização de direitos fundamentais via políticas públicas. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11604
- Chicago
- Agílio Tomaz Marques; Francismeire Pereira Lacerda de Souza; Guerrison Araújo Pereira de Andrade; Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento; Sara Beatriz Silva Batista; Vitória Raquel de Oliveira; Gilvan Bernardo Abrantes. A função social da administração pública: concretização de direitos fundamentais via políticas públicas. 2025. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11604
- ISO 690
- Agílio Tomaz Marques; Francismeire Pereira Lacerda de Souza; Guerrison Araújo Pereira de Andrade; Márcia Luciana Gurgel Assunção do Nascimento; Sara Beatriz Silva Batista; Vitória Raquel de Oliveira; Gilvan Bernardo Abrantes. A função social da administração pública: concretização de direitos fundamentais via políticas públicas. 2025. https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i3.11604
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A função social da administração pública: concretização de direitos fundamentais via políticas públicas. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-223e88830aa2ab6d5d5155138b21c71a/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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