UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DA EXPERIÊNCIA SEM PUBLICIDADE À INSERÇÃO DE ANÚNCIOS: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NAS PLATAFORMAS DE STREAMING

Identification

Clé publique

radar:r-1b54f6efaea6e0c5d68681a84ff8aca1

Auteurs

Andressa Ferreira Nascimento; Amanda Micaelle Albuquerque Andrade Pereira Lima; João Baraldi Neto; André Luiz de Oliveira Verdi-Brum; Thiago Barisson de Mello Oliveira; Christian Norimitsu Ito

Année déclarée

2026

Langue déclarée

und

Type source

Text

Première détection

2026-11-13T08:42:30.933062+00:00

Dernière observation des métadonnées

2026-11-13T08:42:30.933062+00:00

Dernière vérification HTTP

Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

O presente estudo analisa as alterações unilaterais promovidas por plataformas de streaming, especialmente a inclusão de anúncios em planos originalmente contratados sem publicidade, discutindo se tal prática configura descumprimento contratual e violação dos direitos do consumidor. A pesquisa parte da transformação das relações de consumo no ambiente digital e da crescente vulnerabilidade do consumidor diante das novas dinâmicas contratuais impostas pelas plataformas tecnológicas. O objetivo central consiste em examinar, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da doutrina e da jurisprudência, os impactos jurídicos dessas modificações contratuais, com enfoque nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e do equilíbrio contratual. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de obras doutrinárias, dispositivos legais e julgados relacionados às alterações unilaterais em contratos digitais de execução continuada. O estudo evidencia, ainda, a ausência de regulamentação normativa específica voltada aos serviços de streaming, destacando o papel da jurisprudência na solução dos conflitos decorrentes dessas relações consumeristas digitais. Os resultados apontam que a inserção superveniente de publicidade em planos originalmente ofertados sem anúncios tende a caracterizar alteração unilateral abusiva e consequente descumprimento contratual, especialmente quando afeta elemento essencial da experiência inicialmente contratada pelo consumidor. Conclui-se pela necessidade de fortalecimento da tutela jurídica do consumidor digital diante das novas dinâmicas econômicas estabelecidas pelas plataformas tecnológicas.

Identifiants

DOI

10.5281/zenodo.20151649

Repères documentaires

Famille documentaire

unknown

Types déclarés par les sources

Text

Éditeurs

Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

• Document · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.20151649

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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