Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM
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- Clé publique
- radar:r-1536c41a71b99e4a82d961def9edb81a
- Auteurs
- Silva Araújo, Lucas Nonato
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- JournalArticle
- Première détection
- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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Ministério Público do Estado do Piauí
Résumé documentaire — langue originale
O artigo investiga o papel do Ministério Público Militar (MPM) na tutela da igualdade racial nas Forças Armadas, a partir de duas vias que compõem um mesmo sistema de responsabilização: a repressiva-penal e a ético-disciplinar. Na via penal, a Lei no 14.688/2023 inseriu no art. 216, §2o, do Código Penal Militar a injúria racial qualificada, com pena de um a três anos — inferior à prevista na Lei no 7.716/1989 para o crime de racismo, ao qual a injúria racial foi equiparada, com pena de dois a cinco anos e natureza imprescritível. Essa assimetria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.547, ajuizada pela PGR por representação do MPM e pendente no STF. Na via ético-disciplinar, propõe-se a leitura do art. 2o, I, “c”, da Lei no 5.836/1972 — que submete a Conselho de Justificação o oficial acusado de ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe — como fundamento não explorado na literatura para a declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato (art. 116, II, da LC 75/93) em casos de conduta racista. A pesquisa, dogmático-empírica e qualitativa, analisa jurisprudência do Superior Tribunal Militar, o histórico de sub-representação racial na cúpula militar e a Política Pró-Equidade de Gênero e Étnico-Racial do MPM (Portaria no 106/PGJM/2023). Conclui-se que o MPM já dispõe, na sua competência penal-militar, de instrumentos aptos a compor sistema mais robusto de responsabilização por racismo do que cada via isoladamente, cuja articulação depende de construção doutrinária e institucional incipiente.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.23224751
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- JournalArticle
- Éditeurs
- Zenodo
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Silva Araújo, Lucas Nonato. Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23224751
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- Silva Araújo, Lucas Nonato. (2026). Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. https://doi.org/10.5281/zenodo.23224751
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