Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM

Identification

Clé publique
radar:r-1536c41a71b99e4a82d961def9edb81a
Auteurs
Silva Araújo, Lucas Nonato
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
JournalArticle
Première détection
2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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Institutions déclarées par la source

Ministério Público do Estado do Piauí

Résumé documentaire — langue originale

O artigo investiga o papel do Ministério Público Militar (MPM) na tutela da igualdade racial nas Forças Armadas, a partir de duas vias que compõem um mesmo sistema de responsabilização: a repressiva-penal e a ético-disciplinar. Na via penal, a Lei no 14.688/2023 inseriu no art. 216, §2o, do Código Penal Militar a injúria racial qualificada, com pena de um a três anos — inferior à prevista na Lei no 7.716/1989 para o crime de racismo, ao qual a injúria racial foi equiparada, com pena de dois a cinco anos e natureza imprescritível. Essa assimetria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.547, ajuizada pela PGR por representação do MPM e pendente no STF. Na via ético-disciplinar, propõe-se a leitura do art. 2o, I, “c”, da Lei no 5.836/1972 — que submete a Conselho de Justificação o oficial acusado de ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe — como fundamento não explorado na literatura para a declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato (art. 116, II, da LC 75/93) em casos de conduta racista. A pesquisa, dogmático-empírica e qualitativa, analisa jurisprudência do Superior Tribunal Militar, o histórico de sub-representação racial na cúpula militar e a Política Pró-Equidade de Gênero e Étnico-Racial do MPM (Portaria no 106/PGJM/2023). Conclui-se que o MPM já dispõe, na sua competência penal-militar, de instrumentos aptos a compor sistema mais robusto de responsabilização por racismo do que cada via isoladamente, cuja articulação depende de construção doutrinária e institucional incipiente.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.23224751

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
JournalArticle
Éditeurs
Zenodo

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Sources

DataCite · Document 1

Citer cette référence

Silva Araújo, Lucas Nonato. Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23224751

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Silva Araújo, Lucas Nonato. (2026). Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. https://doi.org/10.5281/zenodo.23224751
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Silva Araújo, Lucas Nonato. Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23224751
ISO 690
Silva Araújo, Lucas Nonato. Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23224751

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Entre a punição e a honra: a tutela penal-militar da igualdade racial e o papel do MPM. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-1536c41a71b99e4a82d961def9edb81a/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23224751

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Bibliothèque

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