Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

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As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais

Identification

Clé publique
radar:r-1228d7d50377e6cb4de67da01dbde80c
Auteurs
Cadinha, Gonçalo Eduardo da Silva
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
JournalArticle
Première détection
2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Serviço de Apoio Jurídico dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto

Résumé documentaire — langue originale

A crescente interligação entre o Direito da Insolvência e o Direito dos Contratos Públicos tem suscitado relevantes questões práticas e dogmáticas, em particular quando o cocontratante, com uma relação contratual previamente estabelecida com o contraente público, se encontra sujeito a um Processo Especial de Revitalização (PER). A tensão entre a finalidade recuperatória do PER, que visa preservar a viabilidade económica do devedor, e a função sancionatória e compensatória das multas contratuais previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), levanta um problema jurídico complexo: até que ponto pode a Administração Pública exigir ou executar coercivamente sanções contratuais aplicadas a um cocontratante que beneficia da proteção conferida pelo PER? Esta questão é de elevada relevância prática, uma vez que as multas contratuais constituem instrumentos de tutela do interesse público contratual, assegurando a observância dos prazos, das obrigações e da diligência devida pelo cocontratante privado. Simultaneamente, o PER, previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), foi concebido como um mecanismo célere e flexível para permitir a recuperação de devedores economicamente viáveis, mediante a suspensão das ações executivas e a aprovação de um plano que vincula os credores. A articulação entre estes dois regimes jurídicos revela-se, porém, particularmente delicada. Por um lado, a aplicação e execução de uma multa contratual traduzem-se na constituição de um crédito a favor do contraente público, com natureza jurídica específica, cuja execução coerciva é, em princípio, permitida pelos meios administrativos próprios. Por outro lado, a admissão do PER desencadeia um efeito de stand still que suspende as execuções contra o devedor, criando um espaço temporal de proteção que visa viabilizar a negociação e a revitalização empresarial. O presente estudo tem por objetivo analisar, de forma sistemática e crítica, a implicação do PER na execução das multas contratuais aplicadas ao abrigo do CCP, procurando determinar em que medida tais créditos se encontram abrangidos pela suspensão de execuções prevista no CIRE e se a sua natureza sancionatória lhes confere (ou não) um estatuto diferenciado perante o regime recuperatório. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico-dogmática, partindo da análise normativa e doutrinária dos institutos em causa — a sanção contratual e o PER. Pretende-se, assim, oferecer uma leitura integrada que concilie a proteção do interesse público subjacente à execução dos contratos administrativos com os objetivos de reestruturação e continuidade empresarial prosseguidos pelo legislador no âmbito do PER.

Identifiants

DOI
10.34626/saj.2025.v1i3.0003
PUBLISHERID
10-133-2080

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
JournalArticle
Éditeurs
Revista SAJ.UP

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

Citer cette référence

Cadinha, Gonçalo Eduardo da Silva. As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais. 2025. https://doi.org/10.34626/saj.2025.v1i3.0003

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Cadinha, Gonçalo Eduardo da Silva. (2025). As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais. https://doi.org/10.34626/saj.2025.v1i3.0003
Chicago
Cadinha, Gonçalo Eduardo da Silva. As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais. 2025. https://doi.org/10.34626/saj.2025.v1i3.0003
ISO 690
Cadinha, Gonçalo Eduardo da Silva. As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais. 2025. https://doi.org/10.34626/saj.2025.v1i3.0003

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-1228d7d50377e6cb4de67da01dbde80c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://193.137.29.9:443/index.php/saj/article/view/2080

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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