Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021

Identification

Clé publique
radar:r-0d77c4a220e16b62f7889e54b0f35373
Auteurs
Mirela Marquezan · Guilherme Cortez dos Santos · Jerônimo Siqueira Tybusch
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal de Santa Maria

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A execução dos contratos administrativos produz ocorrências que podem assumir relevância em planos jurídicos distintos. Entrega tardia, execução defeituosa, paralisação do objeto e descumprimento de obrigação acessória podem caracterizar inadimplemento contratual e, conforme as circunstâncias, também fundamentar a imputação de infração administrativa. A passagem entre esses planos, contudo, não é automática. A Lei nº 14.133/2021 descreve infrações por fórmulas como “dar causa” à inexecução e “ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado”, além de exigir, no art. 156, § 1º, consideração da natureza e da gravidade da infração, das peculiaridades do caso, de agravantes e atenuantes, dos danos e dos programas de integridade. O artigo investiga se o inadimplemento, por si só, legitima sanção ou se a lei exige juízo sancionatório autônomo, fundado em tipicidade, imputação causal, culpabilidade, prova e individualização. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com abordagem jurídico-dogmática e perspectiva funcional, apoiada na Lei nº 14.133/2021, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na doutrina do Direito Administrativo Sancionador e em documentos institucionais do Tribunal de Contas da União. Sustenta-se que o inadimplemento é relevante para a relação contratual, enquanto a sanção demanda demonstração adicional dos pressupostos próprios do poder punitivo. Ao final, propõe-se percurso analítico em cinco etapas: fato contratual, tipicidade, imputação causal, culpabilidade e individualização da sanção.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7214163201
DOI
10.46550/ilustracao.v7i7.834

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i7.834

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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. (2026). ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i7.834
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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i7.834
ISO 690
Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i7.834

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ENTRE O INADIMPLEMENTO E A SANÇÃO: A AUTONOMIA DO JUÍZO SANCIONATÓRIO NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0d77c4a220e16b62f7889e54b0f35373/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i7.834

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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