UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DA TUTELA JURISDICIONAL À EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO: OS GARGALOS ESTRUTURAIS NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

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Clé publique

radar:r-0b9ed278d5596db51f52c5cc11de554e

Auteurs

Alcemir Filomeno Pinto · Analice Cavalcante Pinto · Ana Paula Batista Garcia · Débora Maciel Paiva · Eloise Galvão dos Santos Barbosa · Gedean de Souza Cruz · Luana Maria da Silva Alves · Luiz Felipe de Farias Leite Borges

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-14T02:14:37.427523+00:00

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2026-11-14T02:14:37.427523+00:00

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Universidade do Estado do Amazonas · Anhembi Morumbi University · Legale Educacional · Centro Universitário do Norte

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente trabalho analisa os gargalos de implementação que condicionam a efetividade das medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O objetivo geral é identificar, a partir da literatura especializada, da legislação e de dados institucionais secundários, fatores estruturais que limitam a passagem da tutela jurisdicional formal à proteção material da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com marco final de atualização normativa em 30 de setembro de 2026, que abrange a Constituição Federal de 1988, a Lei Maria da Penha, as sete leis que a alteraram ou complementaram entre abril e maio de 2026 e o Decreto nº 13.084/2026, além de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e de relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e de órgãos públicos. A efetividade é compreendida como a aptidão da medida deferida para ser comunicada ao agressor, fiscalizada e acompanhada de resposta estatal tempestiva ao descumprimento. A análise da literatura e dos documentos consultados indica que, ao lado dos avanços normativos recentes, persistem limitações relevantes na intimação, na fiscalização e no monitoramento das ordens judiciais, agravadas por desigualdades territoriais na oferta de serviços especializados e pela dependência econômica da vítima. Esses achados não autorizam inferências causais gerais, mas sugerem que a efetividade das MPUs depende de fatores que extrapolam o texto legal. Ao final, propõe-se um conjunto de indicadores capazes de orientar a avaliação empírica da proteção.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7221123818

DOI

10.66104/1ze72043

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.66104/1ze72043

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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