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UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL

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Clé publique
radar:r-0a1de31d104473a5f1b104a304b9584e
Auteurs
Vitor Hugo Souza Moraes · Rainara Martins Mendonça
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:39:18.141588+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:39:18.141588+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade de Marília · Uninter

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A Lei nº 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo no ordenamento brasileiro, elevando a pena para 20 a 40 anos de reclusão, a mais alta do Código Penal. Este artigo analisa a referida legislação a partir do cruzamento teórico entre a teoria do populismo penal e o paradoxo da criminologia feminista sobre o uso do direito penal como instrumento de proteção das mulheres. A metodologia combina análise dogmática das alterações normativas, análise documental da tramitação do PL 4.266/2023 e confronto com dados empíricos secundários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O artigo constrói cinco indicadores de populismo penal e os aplica ao processo legislativo, demonstrando que a lei preenche os critérios de tramitação acelerada, concentração em aumento de penas e ausência de medidas preventivas proporcionais. Os dados empíricos evidenciam que, em dez anos de vigência da legislação anterior (Lei nº 13.104/2015), os feminicídios mais que triplicaram, passando de 449 para 1.568 registros, sem que o endurecimento punitivo tenha produzido efeito dissuasório demonstrável. Conclui-se que a autonomização do tipo penal possui valor simbólico e dogmático legítimo, porém o conjunto normativo reproduz a lógica do populismo penal ao depositar no recrudescimento de penas uma expectativa de proteção que ele é estruturalmente incapaz de entregar. Propõem-se critérios para uma política criminal de gênero integrada que articule proteção penal, prevenção e enfrentamento das causas estruturais da violência.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7166859598
DOI
10.51891/rease.v12i6.26191

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Arche Scientific and Editorial Consultancy

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Vitor Hugo Souza Moraes; Rainara Martins Mendonça. ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26191

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Vitor Hugo Souza Moraes; Rainara Martins Mendonça. (2026). ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26191
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Vitor Hugo Souza Moraes; Rainara Martins Mendonça. ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26191
ISO 690
Vitor Hugo Souza Moraes; Rainara Martins Mendonça. ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26191

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0a1de31d104473a5f1b104a304b9584e/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26191

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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