ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL
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- Clé publique
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- Auteurs
- Vitor Hugo Souza Moraes · Rainara Martins Mendonça
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:39:18.141588+00:00
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Universidade de Marília · Uninter
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Résumé documentaire — langue originale
A Lei nº 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo no ordenamento brasileiro, elevando a pena para 20 a 40 anos de reclusão, a mais alta do Código Penal. Este artigo analisa a referida legislação a partir do cruzamento teórico entre a teoria do populismo penal e o paradoxo da criminologia feminista sobre o uso do direito penal como instrumento de proteção das mulheres. A metodologia combina análise dogmática das alterações normativas, análise documental da tramitação do PL 4.266/2023 e confronto com dados empíricos secundários do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O artigo constrói cinco indicadores de populismo penal e os aplica ao processo legislativo, demonstrando que a lei preenche os critérios de tramitação acelerada, concentração em aumento de penas e ausência de medidas preventivas proporcionais. Os dados empíricos evidenciam que, em dez anos de vigência da legislação anterior (Lei nº 13.104/2015), os feminicídios mais que triplicaram, passando de 449 para 1.568 registros, sem que o endurecimento punitivo tenha produzido efeito dissuasório demonstrável. Conclui-se que a autonomização do tipo penal possui valor simbólico e dogmático legítimo, porém o conjunto normativo reproduz a lógica do populismo penal ao depositar no recrudescimento de penas uma expectativa de proteção que ele é estruturalmente incapaz de entregar. Propõem-se critérios para uma política criminal de gênero integrada que articule proteção penal, prevenção e enfrentamento das causas estruturais da violência.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7166859598
- DOI
- 10.51891/rease.v12i6.26191
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- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Arche Scientific and Editorial Consultancy
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Vitor Hugo Souza Moraes; Rainara Martins Mendonça. ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. 2026. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26191
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ENTRE PROTEÇÃO E PUNITIVISMO: A LEI Nº 14.994/2024 À LUZ DO PARADOXO ENTRE CRIMINOLOGIA FEMINISTA E POPULISMO PENAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-0a1de31d104473a5f1b104a304b9584e/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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