O crédito omitido no PER e no PEAP
Identification
- Clé publique
- radar:r-09b55f5cb8ec3a27d5d5986d0a6b6501
- Auteurs
- Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- Standard
- Première détection
- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Résumé documentaire — langue originale
A não apresentação da reclamação de créditos no prazo de vinte dias do processo especial de revitalização (PER) e do processo especial para acordo de pagamento (PEAP), bem como a conversão da lista provisória em definitiva, não extinguem o crédito nem produzem caso julgado material sobre a sua existência, montante ou natureza. A lista tem função predominantemente instrumental: delimita o universo de participantes, apura direitos de voto, categorias e maiorias. Não existe, por isso, verificação ulterior de créditos no interior destes processos, porquanto a ação dos artigos 146.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pressupõe a declaração de insolvência. O credor omitido conserva a ação declarativa autónoma.A consequência verdadeiramente severa emerge com a homologação. O plano de recuperação e o acordo de pagamento vinculam todos os credores quanto aos créditos constituídos à data da nomeação do administrador judicial provisório, ainda que não tenham reclamado nem participado nas negociações (artigos 17.º-F, n.º 11, e 222.º-F, n.º 8). O crédito subsiste, mas passa a ser exigível nos termos do plano aplicáveis à sua natureza ou categoria. Sustenta-se que esta solução, herdada de um modelo anterior à Diretiva (UE) 2019/1023, se encontra em tensão com o artigo 15.º, n.º 2, deste instrumento, que impõe aos Estados-Membros que assegurem que os credores não envolvidos na adoção do plano não sejam por ele afetados. Do confronto com os direitos alemão, espanhol, francês e italiano extrai-se que Portugal é, entre estes, o ordenamento que menos protege o credor omitido: não conhece nem o expediente francês do relevé de forclusion, nem a exclusão espanhola dos créditos laborais do perímetro do plano, nem o contrapeso alemão da prescrição especial abreviada.O estudo percorre a evolução legislativa desde a Lei n.º 16/2012 até à Lei n.º 9/2022, demonstra a correspondente viragem jurisprudencial quanto à admissibilidade da ação declarativa, sistematiza as vias de tutela por fase processual e conclui com um conjunto de propostas de iure condendo. Em anexo, apresenta-se um roteiro de atuação, uma árvore de decisão e minutas orientadoras, destinados a tornar operativas as conclusões dogmáticas.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.22134354
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- Standard
- Éditeurs
- Zenodo
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
DataCite · Document 1
Citer cette référence
Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo. O crédito omitido no PER e no PEAP. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22134354
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690 : formats bibliographiques fondés sur les champs disponibles. OSCOLA / Bluebook : données structurées uniquement ; aucune conformité juridique complète n’est revendiquée sans vérification des éléments nécessaires.
- APA
- Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo. (2026). O crédito omitido no PER e no PEAP. https://doi.org/10.5281/zenodo.22134354
- Chicago
- Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo. O crédito omitido no PER e no PEAP. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22134354
- ISO 690
- Afonso Gonçalves, Paulo Eduardo. O crédito omitido no PER e no PEAP. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22134354
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O crédito omitido no PER e no PEAP. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-09b55f5cb8ec3a27d5d5986d0a6b6501/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
Données de cette version figée
Dossiers et relations documentaires
Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22134354
Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.
Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.