UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL

Identification

Public canonical key
radar:r-ebab333aba094edf414159200f3a2023
Authors
Gabriela Monteiro
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:57:41.504116+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:41.504116+00:00
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

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BR

Documentary abstract — original language

Este artigo examina a Lex Mercatoria como uma manifestação atual do pluralismo jurídico transnacional. Parte-se do reconhecimento de que o direito estatal já não possui o monopólio da criação de normas, especialmente no âmbito das relações comerciais internacionais, em que instrumentos de soft law, decisões arbitrais e normas contratuais adquirem cada vez mais importância. Com base em uma abordagem teórica fundamentada nas contribuições de Niklas Luhmann, Gunther Teubner, Ramon de Vasconcelos Negócio e Peer Zumbansen, a pesquisa examina a historicidade da Lex Mercatoria, suas origens normativas e a forma como se relaciona com o direito estatal por meio da arbitragem internacional. Apesar de a Lex Mercatoria introduzir inovações relevantes para a eficácia e flexibilidade das relações comerciais, ela apresenta desafios consideráveis à segurança jurídica, legitimidade democrática e coerência normativa. Esses desafios podem ser abordados por meio de mecanismos de integração e controle institucional.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4416203325
DOI
10.51891/rease.v11i11.22296

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Arche Scientific and Editorial Consultancy

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

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Gabriela Monteiro. A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22296

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Gabriela Monteiro. (2025). A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22296
Chicago
Gabriela Monteiro. A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22296
ISO 690
Gabriela Monteiro. A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22296

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A LEX MERCATORIA COMO EXPRESSÃO DE PLURALISMO JURÍDICO TRANSNACIONAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ebab333aba094edf414159200f3a2023/ · Last HTTP verification: not performed

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