As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas
Identification
- Public canonical key
- radar:r-e9e2b272b127de374631ffcdd54fec83
- Authors
- Taborda, Daniel · Lemos Jorge, Nuno
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- Text
- First detected
- 2026-11-13T08:42:27.267520+00:00
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Documentary abstract — original language
A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em geral. O objetivo do artigo é contribuir para o aperfeiçoamento do atual regime de tributação do rendimento das associações de municípios, evitando futuros litígios judiciais.
Identifiers
- DOI
- 10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-4
- PUBLISHERID
- 21-2003-38932
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Text
- Publishers
- Revista Jurídica Portucalense
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Sources
DataCite · Record 1
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Taborda, Daniel; Lemos Jorge, Nuno. As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas. 2025. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-4
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- Taborda, Daniel; Lemos Jorge, Nuno. (2025). As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-4
- Chicago
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- ISO 690
- Taborda, Daniel; Lemos Jorge, Nuno. As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas. 2025. https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-4
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e9e2b272b127de374631ffcdd54fec83/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38932
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Documentary status
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