JUSTIÇA AMBIENTAL E A INVISIBILIDADE DO DANO DE LONGO PRAZO: O papel da vigilância sanitária e do direito portuário frente aos acidentes químicos no Estuário de Santos
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- Gonçalves de Oliveira, Jamila · de Andrade Santos, Maurício · Lamy, Marcelo
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- 2026
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SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO · Universidade Santa Cecília · Escola Superior de Administração Marketing e Comunicação
Documentary abstract — original language
Contextualização: O Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina, opera em estreita contiguidade com ecossistemas estuarinos de elevada sensibilidade ecológica e com comunidades historicamente vulnerabilizadas, expostas de modo crônico e episódico a substâncias químicas perigosas. A assimetria entre a pujança econômica do porto e as condições de vida das populações periféricas configura expressão concreta da injustiça ambiental, fenômeno pelo qual os riscos ecológicos e sanitários são desproporcionalmente distribuídos entre os grupos sociais mais vulneráveis. Tal invisibilidade não é meramente biológica: constitui uma construção social deliberada que beneficia detentores de capital econômico e penaliza comunidades com menor capital político, como pescadores artesanais e moradores da Zona Noroeste de Santos. Problema: A natureza latente dos danos ambientais e à saúde decorrentes de acidentes com cargas químicas perigosas gera invisibilidade epidemiológica estrutural que compromete, de forma sistêmica, o estabelecimento do nexo causal e a viabilidade da reparação civil integral. Essa invisibilidade é agravada pela ausência de integração entre os registros técnicos do setor portuário e os sistemas de vigilância em saúde pública, bem como pelo duplo padrão ambiental que orienta a fiscalização estatal em territórios de baixa renda. Objetivo: Analisar, sob perspectiva interdisciplinar, a integração entre os relatórios técnicos de avarias de carga e os protocolos de notificação e acompanhamento da Vigilância Sanitária como ferramentas complementares de garantia da justiça ambiental e de comprovação judicial do dano de longo prazo em comunidades estuarinas. Métodos: Pesquisa qualitativa de caráter analítico-documental, fundamentada na hermenêutica crítica interdisciplinar, com recorte geográfico centrado no Estuário de Santos e recorte temporal de 2015 a 2024. O corpus documental abrange legislação ambiental e sanitária brasileira vigente, relatórios técnicos de avarias de carga, estudos epidemiológicos sobre populações expostas a contaminantes químicos e os protocolos do Programa de Vigilância de Populações Expostas a Contaminantes Químicos (VIGIPEQ) da Fundação Nacional de Saúde. Resultados: A convergência metodológica e operacional entre o laudo técnico de avaria da carga e a notificação compulsória em saúde viabiliza a constituição de acervos probatórios longitudinais indispensáveis para superar as barreiras da prescrição judicial nos casos de danos tardios. A pesquisa demonstra que a valoração jurídica desse conjunto documental, à luz do princípio da actio nata e da teoria da responsabilidade civil objetiva ambiental, oferece fundamento robusto para ações reparatórias propostas por vítimas anos após o evento originário. A proposta do Protocolo de Vigilância Pós-Acidente Químico Portuário (VPAQP) é identificada como mecanismo central de memória epidemiológica do território e de custódia da prova ao longo do tempo. Conclusões: A efetivação da justiça ambiental no contexto portuário exige a superação da compartimentalização institucional entre o Direito Portuário e a Saúde Pública, instaurando simbiose operacional que transforme o registro técnico imediato em instrumento de proteção de direitos futuros. O silêncio epidemiológico constitui a ferramenta mais eficaz de impunidade nos desastres ambientais; somente uma arquitetura probatória preventiva e integrada pode romper esse ciclo.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.21285185
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- unknown
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- Zenodo
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Gonçalves de Oliveira, Jamila; de Andrade Santos, Maurício; Lamy, Marcelo. JUSTIÇA AMBIENTAL E A INVISIBILIDADE DO DANO DE LONGO PRAZO: O papel da vigilância sanitária e do direito portuário frente aos acidentes químicos no Estuário de Santos. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.21285185
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. JUSTIÇA AMBIENTAL E A INVISIBILIDADE DO DANO DE LONGO PRAZO: O papel da vigilância sanitária e do direito portuário frente aos acidentes químicos no Estuário de Santos. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e8b66d201d3ff358453276795ef297d7/ · Last HTTP verification: not performed
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