Governança descentralizada sem personalidade jurídica: um modelo interpretativo para DAOs no direito brasileiro
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- Authors
- Ricardo, Jaison Sfogia
- Reported year
- 2026
- Reported language
- und
- Source type
- JournalArticle
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- 2026-11-13T08:41:56.843341+00:00
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Miami University of Science and Technology
Documentary abstract — original language
As Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) constituem entidades que administram patrimônio vultoso, celebram contratos e adotam decisões coletivas vinculantes por meio de contratos inteligentes operados em redes blockchain, frequentemente sem registro formal, sede física ou representantes legais identificáveis. Essa arquitetura impõe uma ruptura sistêmica ao ordenamento jurídico brasileiro, obstando a aplicação de instrumentos processuais convencionais e inviabilizando a atribuição de responsabilidade civil, penal e administrativa. Esta pesquisa tem por objetivo desenvolver uma estrutura interpretativa tripartite aplicável ao direito brasileiro para a disciplina de litígios envolvendo DAOs, assentada em três pressupostos teóricos: a personalidade jurídica como técnica de personificação aplicável, por analogia, a estruturas algorítmicas produtoras de efeitos jurídicos; o exercício do controle de fato como critério central de imputação de responsabilidade; e o princípio da instrumentalidade das formas como fundamento para mecanismos processuais inovadores. Adotou-se metodologia qualitativa de natureza exploratória e descritiva, com base em análise documental e bibliográfica de fontes nacionais e internacionais (SciELO, SSRN, Scopus, HeinOnline), com horizonte temporal de 2017 a 2026, complementada por análise comparada de jurisdições de common law (Estados Unidos) e de civil law (Suíça, Liechtenstein, União Europeia). Os resultados articulam três eixos complementares: (i) responsabilização civil escalonada, fundada em critérios objetivos e verificáveis de controle on-chain, com distinção entre controladores técnicos de protocolo, participantes com concentração qualificada de poder decisório e detentores passivos de tokens; (ii) tributação das DAOs com fundamento no art. 126, III, do Código Tributário Nacional, mediante responsabilidade solidária dos gestores de fato e adequação ao padrão CARF/OCDE internalizado pela IN RFB nº 2.291/2025; e (iii) operacionalização da tutela jurisdicional em ambientes descentralizados, abrangendo citação via blockchain, fixação de competência territorial pela teoria dos efeitos e instrução probatória forense on-chain. Conclui-se que os modelos de civil law, especialmente o TVTG de Liechtenstein e o DLT Act suíço, apresentam maior transponibilidade ao sistema jurídico brasileiro e que a superação da lacuna regulatória requer a criação de uma categoria de organização descentralizada registrada, com representante legal identificável, mecanismos de governança auditáveis e representante fiscal residente para estruturas que operem com usuários no Brasil.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.20114320
Documentary context
- Documentary family
- article
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- JournalArticle
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- Zenodo
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Ricardo, Jaison Sfogia. Governança descentralizada sem personalidade jurídica: um modelo interpretativo para DAOs no direito brasileiro. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.20114320
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