DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL
Identification
- Public canonical key
- radar:r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72
- Authors
- Anelise Müller · Eduardo Luís Zanchet · Arthur Fernando Losekann · Cleusa Teresinha Anschau · Michel Ponci dos Santos
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-13T08:57:31.406753+00:00
- Last metadata observation
- 2026-11-13T08:57:31.406753+00:00
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Documentary abstract — original language
Este trabalho tem como objetivo principal descrever como se concretiza o direito subjetivo à saúde em face da precariedade menstrual. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo. O nível da pesquisa é descritivo e o delineamento é o bibliográfico. Os instrumentos de coleta de dados documentais foram livros físicos coletados na biblioteca da Faculdade Uceff, e-books acessados através de bibliotecas virtuais e sites de buscas na internet, no qual a pesquisa é feita por palavra chave. A amostragem para este estudo é por conveniência. A técnica de análise e interpretação de dados utilizada foi a qualitativa. Verificou-se com esse trabalho que a precariedade menstrual é uma realidade para muitas pessoas que menstruam no Brasil. A falta de produtos de higiene menstrual afeta diretamente a saúde da pessoa que menstrua, sendo causa de desigualdade de gênero atentando contra a dignidade humana. A precariedade menstrual é um problema de saúde pública. A saúde é um direito fundamental previsto na nossa Constituição Federal de 1988. Sendo a saúde um dever do Estado, foi promulgada no dia 17 de março de 2022 a Lei 14.214/2021 que busca diminuir a precariedade menstrual no Brasil através do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual é um marco importante no direito constitucional à saúde, embora, ainda necessite de regulamentação adicional.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7220291190
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
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Sources
OpenAlex · Record 1
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Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/
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- APA
- Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. (2025). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/
- Chicago
- Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/
- ISO 690
- Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/ · Last HTTP verification: not performed
Research dossiers and documentary relations
Source roles
Bibliographic / original publication source · https://revistas.uceff.edu.br/unitas/article/view/1176
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Documentary status
Relevance pending
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