UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL

Identification

Public canonical key
radar:r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72
Authors
Anelise Müller · Eduardo Luís Zanchet · Arthur Fernando Losekann · Cleusa Teresinha Anschau · Michel Ponci dos Santos
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:57:31.406753+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:31.406753+00:00
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Documentary abstract — original language

Este trabalho tem como objetivo principal descrever como se concretiza o direito subjetivo à saúde em face da precariedade menstrual. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo. O nível da pesquisa é descritivo e o delineamento é o bibliográfico. Os instrumentos de coleta de dados documentais foram livros físicos coletados na biblioteca da Faculdade Uceff, e-books acessados através de bibliotecas virtuais e sites de buscas na internet, no qual a pesquisa é feita por palavra chave. A amostragem para este estudo é por conveniência. A técnica de análise e interpretação de dados utilizada foi a qualitativa. Verificou-se com esse trabalho que a precariedade menstrual é uma realidade para muitas pessoas que menstruam no Brasil. A falta de produtos de higiene menstrual afeta diretamente a saúde da pessoa que menstrua, sendo causa de desigualdade de gênero atentando contra a dignidade humana. A precariedade menstrual é um problema de saúde pública. A saúde é um direito fundamental previsto na nossa Constituição Federal de 1988. Sendo a saúde um dever do Estado, foi promulgada no dia 17 de março de 2022 a Lei 14.214/2021 que busca diminuir a precariedade menstrual no Brasil através do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual é um marco importante no direito constitucional à saúde, embora, ainda necessite de regulamentação adicional.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7220291190

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/

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Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. (2025). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/
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Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/
ISO 690
Anelise Müller; Eduardo Luís Zanchet; Arthur Fernando Losekann; Cleusa Teresinha Anschau; Michel Ponci dos Santos. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE FACE A PRECARIEDADE MENSTRUAL. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-df244c2107f0f6cc7ae3fc3bf7e1ec72/

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Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://revistas.uceff.edu.br/unitas/article/view/1176

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Documentary status

Relevance pending

Library

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