DIREITO PENAL; A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA VITIMA DURANTE O JULGAMENTO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA LEI MARIANA FERRER COM O OUTRAS LEGISLAÇÃÕES INTERNACIONAIS.
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- Tainara da Costa Lima1
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Universidade Luterana do Brasil
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2.2 Conceito do Tema O conceito de proteção dos direitos da vítima no processo penal está diretamente vinculado aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação à revitimização. A revitimização ocorre quando a vítima, em vez de encontrar acolhimento e respeito no sistema de justiça, é novamente exposta a constrangimentos, humilhações ou violências simbólicas no curso do processo. Essa situação, infelizmente, é recorrente nos casos de violência sexual, nos quais a vítima é questionada sobre seu comportamento, roupas ou vida pessoal, desviando o foco da responsabilidade penal do agressor (DINIZ, 2018). A Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, surge justamente para corrigir essa distorção, determinando que nenhuma parte, advogado, membro do Ministério Público ou magistrado pode utilizar linguagem ofensiva, atos ou insinuações que atinjam a honra ou a imagem da vítima. Trata-se de uma lei que concretiza a aplicação do art. 1º, III, e do art. 5º, caput e inciso X, da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da dignidade da pessoa humana. Sob o ponto de vista dogmático, a proteção dos direitos da vítima representa uma expansão humanizadora do Direito Penal e Processual Penal, que deixa de ter caráter meramente repressivo para assumir também uma função garantidora de direitos fundamentais. Essa mudança de paradigma está alinhada à teoria da Justiça Restaurativa, que busca reconstruir os vínculos sociais afetados pelo crime, garantindo respeito, reparação e reconhecimento às vítimas (ZEHR, 2008). Internacionalmente, o conceito de proteção à vítima é consagrado em documentos como a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, aprovada pela Resolução 40/34 da Assembleia Geral da ONU (1985). Essa declaração estabelece que as vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito, e que os procedimentos judiciais devem evitar qualquer tipo de discriminação ou sofrimento adicional. No mesmo sentido, a Convenção de Istambul (2011), adotada pelo Conselho da Europa, reforça a obrigação dos Estados de assegurar que as vítimas de violência de gênero sejam protegidas contra intimidação, humilhação e preconceito em todas as etapas processuais. No contexto brasileiro, a Lei Mariana Ferrer dialoga diretamente com esses instrumentos internacionais, consolidando o princípio da humanização da justiça penal. Ao proteger a vítima contra ataques morais durante o julgamento, a lei reafirma que a busca pela verdade processual deve ser compatível com o respeito à dignidade humana. Desse modo, o conceito de proteção da vítima ultrapassa a dimensão formal do processo e alcança a esfera ética e simbólica da justiça, impondo limites à atuação das partes e reforçando o dever do Estado de promover um ambiente seguro e igualitário (ELUF, 2020). Portanto, o conceito de proteção dos direitos da vítima durante o julgamento pode ser definido como o conjunto de garantias legais, institucionais e éticas que visam assegurar o tratamento digno, respeitoso e não discriminatório à pessoa ofendida, evitando sua revitimização e garantindo sua efetiva participação no processo penal. A Lei Mariana Ferrer, ao consolidar tais garantias, não apenas reforça a constitucionalidade dos direitos humanos, mas também reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a justiça de gênero e com a efetivação dos tratados internacionais que visam erradicar a violência contra as mulheres. 3 ASPECTOS ESPECÍFICOS DO TEMA 3.1 Abordagem do problema da pesquisa A revitimização é um dos fenômenos mais perversos e silenciosos que permeiam o sistema de justiça criminal contemporâneo. Ela ocorre quando a vítima de um crime, em especial de natureza sexual ou de gênero, é submetida a novas formas de violência psicológica, simbólica, moral ou institucional durante o processo de busca por justiça. Ao invés de encontrar acolhimento e reparação, a vítima passa a ser alvo de questionamentos, desconfianças e humilhações que reproduzem as violências já sofridas. Trata-se, como observa Souza (2020), de uma “violência secundária”, pois se manifesta nas interações entre o Estado e a vítima, revelando falhas estruturais e culturais que afetam a credibilidade e a legitimidade do próprio Poder Judiciário. A revitimização institucional se manifesta de múltiplas formas: desde perguntas invasivas sobre a vida sexual da vítima até o uso de provas irrelevantes que visam desqualificar sua moralidade. Esse tipo de conduta não apenas causa sofrimento psicológico, mas também afeta o resultado do julgamento, ao desviar o foco da conduta criminosa para o comportamento da vítima. Historicamente, o processo penal brasileiro foi marcado pela “culpabilização da vítima”, fenômeno enraizado em uma cultura patriarcal e moralista que associa a honra feminina à pureza e submissão. Assim, mulheres que não se encaixavam nesse ideal eram facilmente desacreditadas (SAFFIOTI, 2015). De acordo com Barros (2019), a revitimização é consequência direta da “invisibilidade das vítimas” no sistema penal. Durante séculos, o direito penal concentrou-se exclusivamente na figura do infrator, relegando a vítima a um papel secundário, quase figurativo. Essa estrutura tradicional do processo criminal, centrada na punição do autor, negligencia o sofrimento humano e social da vítima, que se vê marginalizada em seu próprio caso. O resultado é um ciclo de descrédito, dor e desistência, que reforça o sentimento de impunidade e desproteção. O caso Mariana Ferrer, ocorrido em 2020, foi um divisor de águas nesse debate. Durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima foi exposta a comentários misóginos e humilhações públicas, com exibição de fotos pessoais e perguntas de cunho moral. O episódio foi amplamente divulgado pela imprensa e causou indignação social, revelando a urgência de uma resposta legislativa. Em razão disso, foi promulgada a Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para coibir práticas atentatórias à dignidade das vítimas e testemunhas durante audiências e julgamentos. Essa lei representa um marco civilizatório, pois insere a dignidade da vítima como valor essencial do processo penal (BRASIL, 2021). O fenômeno da revitimização não é exclusivo do Brasil. Estudos da Organização das Nações Unidas (ONU, 2019) demonstram que, em diversos países, as vítimas de violência sexual enfrentam obstáculos semelhantes: descrédito institucional, falta de acolhimento e exposição pública. Por isso, a Resolução 40/34 da ONU (1985) já havia recomendado aos Estados a adoção de medidas que assegurassem “tratamento justo e respeitoso às vítimas de crimes”, prevenindo danos secundários. O Brasil, ao editar a Lei Mariana Ferrer, dá cumprimento a esse compromisso internacional, ainda que de forma inicial e incompleta. Do ponto de vista constitucional, a revitimização afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que fundamenta todo o Estado Democrático de Direito. Além disso, fere a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X) e o direito à igualdade e à não discriminação (art. 3º, IV). O Estado, portanto, tem o dever jurídico e moral de garantir que o processo penal não se transforme em instrumento de opressão e humilhação. Em complemento, a Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada pelo Brasil, impõe ao Estado a obrigação de adotar políticas e legislações que evitem qualquer forma de violência contra a mulher, inclusive aquela praticada por agentes públicos ou instituições. A vitimologia moderna, conforme defende Beristain (2000), propõe uma nova compreensão da vítima no processo penal: ela deixa de ser mero objeto de prova e passa a ser sujeito de direitos, dotado de voz e legitimidade. Nessa perspectiva, o sistema de justiça deve atuar de modo humanizado, garantindo proteção física e emocional, e evitando procedimentos que possam causar sofrimento adicional. Essa visão também é defendida por Maria Berenice Dias (2020), para quem o direito penal brasileiro deve abandonar o paradigma punitivista tradicional e adotar uma lógica restaurativa, centrada na dignidade e no reconhecimento das vítimas.Para que a revitimização seja efetivamente combatida, é indispensável promover mudanças institucionais e culturais profundas. A criação de leis, embora essencial, não é suficiente se não vier acompanhada de capacitação contínua dos profissionais que atuam na persecução penal. Juízes, promotores, defensores e advogados precisam compreender que suas palavras e atitudes têm poder simbólico e emocional sobre as vítimas. Protocolos de atendimento humanizado, como o implementado em alguns Tribunais de Justiça estaduais, são exemplos de boas práticas que podem ser ampliadas em âmbito nacional (PEREIRA, 2023). Além disso, é necessário assegurar assistência psicológica e jurídica especializada às vítimas desde o início do processo. Centros de referência, delegacias especializadas e ouvidorias devem funcionar de forma integrada, garantindo escuta empática e atendimento digno. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2022) tem incentivado a adoção de audiências com linguagem neutra e procedimentos sigilosos em casos de crimes sexuais, buscando evitar novas exposições. Essa política de humanização da justiça é um avanço inegável, mas ainda há um longo caminho a percorrer. Em síntese, a revitimização é mais do que um problema jurídico: é um problema ético e civilizatório. Ela revela a persistência de uma cultura de desvalorização da palavra feminina e de naturalização da violência simbólica. Superá-la implica reconstruir as práticas processuais sob a ótica dos direitos humanos, reafirmando que o processo penal deve servir à verdade e à justiça — nunca à humilhação. A Lei Mariana Ferrer, ao estabelecer mecanismos para coibir atos atentatórios à dignidade da vítima, inaugura um novo paradigma jurídico no Brasil: o da justiça com empatia, respeito e equidade de gênero. Como enfatiza Sarlet (2012), “a dignidade da pessoa humana é o valor supremo que condiciona a legitimidade de todo o ordenamento jurídico”. Assim, o combate à revitimização não se restringe a uma inovação legislativa, mas representa a reafirmação do próprio compromisso constitucional do Estado com a proteção integral da pessoa humana e com a efetividade dos direitos fundamentais das mulheres.
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- 10.5281/zenodo.17721125
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Tainara da Costa Lima1. DIREITO PENAL; A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA VITIMA DURANTE O JULGAMENTO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA LEI MARIANA FERRER COM O OUTRAS LEGISLAÇÃÕES INTERNACIONAIS.. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17721125
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