UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL EM PAUTA

Identification

Public canonical key
radar:r-d40db699aaf5b1bcb07cbc78c22b1439
Authors
Cezar Augusto Mendes Júnior · Rabah Belaidi
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:42:46.577313+00:00
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2026-11-13T12:42:46.577313+00:00
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Institutions reported by the source

Universidade Federal de Goiás · Université Panthéon-Assas

Reported affiliation countries

BR · FR

Documentary abstract — original language

Diante da importância de se fazer cumprir os direitos fundamentais e humanos, este artigo aborda o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), um fenômeno jurídico que envolve violações generalizadas, contínuas e sistemáticas dos direitos fundamentais, exigindo soluções amplas para a resolução desses problemas, incluindo a eliminação das omissões estatais. Utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de revisão bibliográfica e documental, o estudo analisa o contexto da Sentencia de Unificación 559/97, que originou o conceito de ECI na Colômbia, e seu primeiro uso no Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Além disso, discute o equilíbrio entre ativismo judicial e desjudicialização, examinando os votos na ADPF 760/DF, um caso relevante que ilustra como o Judiciário pode corrigir omissões do Executivo, particularmente em questões relacionadas à preservação da Amazônia. O artigo conclui que a aplicação do ECI reforça os princípios fundamentais dos direitos humanos, destacando a importância de se fazer cumprir esses direitos em face das falhas estatais.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4411058746
DOI
10.54751/revistafoco.v18n6-054

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Faculdade Novo Milênio

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Cezar Augusto Mendes Júnior; Rabah Belaidi. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL EM PAUTA. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-054

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Cezar Augusto Mendes Júnior; Rabah Belaidi. (2025). ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL EM PAUTA. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-054
Chicago
Cezar Augusto Mendes Júnior; Rabah Belaidi. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL EM PAUTA. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-054
ISO 690
Cezar Augusto Mendes Júnior; Rabah Belaidi. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL EM PAUTA. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-054

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E ATIVISMO JUDICIAL EM PAUTA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d40db699aaf5b1bcb07cbc78c22b1439/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-054

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Relevance pending

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