ÁREAS VERDES URBANAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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- Authors
- Laudares, Sarita Soraia de Alcântara · Barros, Eva Costa de · Borges, Luís Antônio Coimbra
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- —
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- Undetermined
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- 2026-11-13T09:03:22.281841+00:00
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<jats:p>RESUMO: O novo Código Florestal estabeleceu em seu Art 25, inciso II, que as reservas legais ao serem inseridas no perímetro urbano possuem tutela jurídica para serem transformadas em Áreas Verdes Urbanas. Porém, a lei não definiu critérios de como proceder com atividades dentro dessas áreas, deixando-as passíveis de intervenções e ações anticonservacionistas. O presente trabalho tem com metodologia a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental visando discutir e analisar a legislação no tocante a preservação das reservas legais transformadas em áreas verdes urbanas. Palavras-chave: Reserva Legal. Tutela Jurídica. Código Florestal.</jats:p>
Identifiers
- DOI
- 10.17271/19800827952013574
Documentary context
- Documentary family
- unknown
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- publication
- Publishers
- ANAP - Associacao Amigos de Natureza de Alta Paulista
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Sources
OpenAIRE · Record 1
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Laudares, Sarita Soraia de Alcântara; Barros, Eva Costa de; Borges, Luís Antônio Coimbra. ÁREAS VERDES URBANAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. https://doi.org/10.17271/19800827952013574
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. ÁREAS VERDES URBANAS E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b8696ee91ba4ea0d38c217b30aa49d95/ · Last HTTP verification: not performed
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