UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA

Identification

Public canonical key
radar:r-b10fef2a2908033504aea37fd52679e6
Authors
Valmir César Pozzetti · Dinorvan Fanhaimpork
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:44:20.293323+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

O objetivo desta pesquisa foi o de propor diretrizes para a elaboração e implementação das Cartas de Serviços ao Usuário pelas prefeituras dos municípios amazonenses, com base no Princípio da Justiça, destacando o caráter de promoção da transparência e inclusão social. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso da legislação, documentos oficiais, relatórios e bases secundárias dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Como resultado verificou-se que há um baixo percentual de municípios amazonenses que implementaram a Carta de Serviços e que isto reflete nas características municipais, como o porte populacional, IDHM e PIB per capita. Conclui-se que a Carta de Serviços ao Usuário como instrumento de interações entre usuários e entidade/organização e entre gestores e usuários pode produzir elementos impulsionadores da melhoria da qualidade do serviço público e que o Princípio da Justiça enquanto ferramenta de inclusão social está coadunado aos objetivos da Carta de Serviços, porque busca garantir melhor qualidade de vida e direitos sociais às populações.Palavras-Chave: Carta de Serviços; Princípio da Justiça; Inclusão social; Qualidade do serviço público.ABSTRACTThe objective of this research was to propose guidelines for the preparation and implementation of User Service Charters by city governments in Amazonas, based on the Principle of Justice, highlighting the promotion of transparency and social inclusion. The methodology used was the deductive method; the means used were bibliographical, using legislation, official documents, reports and secondary databases available on the World Wide Web; the ends used were qualitative. As a result, it was found that there is a low percentage of Amazonas municipalities that have implemented the Service Charter and that this is reflected in municipal characteristics, such as population size, HDI and GDP per capita. It is concluded that the User Service Charter as an instrument of interaction between users and entities/organizations and between managers and users can produce elements that drive improvements in the quality of public services and that the Principle of Justice as a tool for social inclusion is in line with the objectives of the Service Charter, because it seeks to guarantee a better quality of life and social rights to the population.Keywords: Service Charter; Principle of Justice; Social inclusion; Public service quality.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7220302024

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
UNICURITIBA

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Valmir César Pozzetti; Dinorvan Fanhaimpork. A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b10fef2a2908033504aea37fd52679e6/

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Valmir César Pozzetti; Dinorvan Fanhaimpork. (2025). A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b10fef2a2908033504aea37fd52679e6/
Chicago
Valmir César Pozzetti; Dinorvan Fanhaimpork. A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b10fef2a2908033504aea37fd52679e6/
ISO 690
Valmir César Pozzetti; Dinorvan Fanhaimpork. A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA. 2025. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b10fef2a2908033504aea37fd52679e6/

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b10fef2a2908033504aea37fd52679e6/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7849

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library