O federalismo legislativo me dá mais direitos?
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- Mariana Barbosa Cirne · Ester Azevedo Lira · Dherick Andrew Lima Campos
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- book
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- 2026-11-14T02:30:54.433732+00:00
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Documentary abstract — original language
Competência é poder.Também é responsabilidade, obrigação pública.Ensinar competências costuma ser o tema mais desafiador das aulas de Direito Constitucional.Os alunos costumam se queixar de que o tema é difícil demais para aprender.Muitos detalhes.Abstrato demais.Cheio de exceções.Pontos a decorar.Não bastasse isso, os conceitos são confusos.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) oscila bastante, o que o torna ainda mais complexo.De fato, precisamos reconhecer que não é simples.A estrutura brasileira conta uma divisão horizontal e vertical (Ferraz Júnior, 1995).Divide-se, ainda, em duas searas.Competências administrativas atribuídas à gestão pública.Competências legislativas para a edição de normas (Bercovici, 2008).Parte delas, compartilhadas.Outra parte, restrita a um ente.O STF, ainda, tem uma atuação decisiva nos contornos sobre competência, variando em contextos específicos como a pandemia de covid-19 (Godoy, Trajan, 2023).Já seria bastante intricado, mas ao inserir o debate sobre normas legislativas gerais e específicas, definidas no artigo 24 da Constituição de 1988 (Moreira Neto, 1988; Tavares, 2011), os alunos reviram os olhos e se revoltam.É impossível!Relatam que têm pesadelos com este tema.Com calma, eu e meus monitores costumamos explicar que, sem entender competências, nenhum jurista vai muito longe.Sem saber quem é competente, não se saberá para quem pedir algo.Além disso, é só neste conteúdo que dá para entender o que pode ser pedido.Competências enumeradas e competências residuais.Só quem sabe competências exerce direito a sua cidadania.Identifica as fraudes de promessas políticas, de quem nem ao menos detém atribuição para exercê-la.O vereador que promete aumentar a pena de um crime.O deputado federal que se elege afirmando que fará a bomba atômica.Em outras palavras, é entendendo o difícil sistema de competência que o cidadão pode brigar de fato pelos seus direitos.Exigir ação de quem é o responsável.Cobrar as pessoas corretas.APRESENTAÇÃO O FEDERALISMO ABRINDO CAMINHO PARA MAIS DIRETOS Conquistar mais direitos por lei, que não se limitam às normas da esfera federal.Então, como não dá para fugir das competências.É melhor encarar seus meandros com coragem.Temos enfrentado este e outros desafios no Centro Universitário de Brasília -Ceub.No primeiro livro editado, questionamos os limites e as possibilidades da separação de poderes.Percebemos, em cada caso, a relação entre poderes, e a colaboração também, como instrumentos legítimos de um dialógico entre poderes como controle recíproco (Cirne, Silva, Colnago, 2021).Nos anos seguintes, ante os excessos de alguns poderes, voltamos os olhos para as propostas de emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.Apoiando o debate parlamentar, entendemos que seria viável ajustar o equilíbrio de forças entre os poderes com reformas na Constituição (Cirne, Silva, Colnago, Veiga, 2023).Na última publicação coletiva, avaliamos projetos de lei para conectar o debate legislativo com os direitos fundamentais que contam com uma jurisprudência consolidada nas decisões do STF.Quisemos influir, como estudiosos, no processo legislativo (Cirne, Martins, Roselli, 2025).Nesta oportunidade, pensamos que o condomínio legislativo que ocorre nas competências concorrentes (Tavares, 2011) seria uma excelente oportunidade de pesquisa.Geralmente, no primeiro dia quantos alunos já foram à visita guiada do Congresso Nacional.Impressiona que, em média, a metade deles, mesmo que nascidos em Brasília, reconheça jamais ter estado lá.E olhe que o Congresso Nacional fica a aproximadamente 5 quilômetros do Ceub.Essa lacuna de conhecer o Poder Legislativo federal costuma ser suprida nesta disciplina.Nos últimos anos, acrescentamos uma nova pergunta aos debates da sala de aula.Ao tratar de entes federativos, questionamos se alguém conhece uma lei distrital.Isso mesmo.Não examinamos se algum discente foi até a Câmara Distrital, o nosso legislativo híbrido subnacional.A ideia era achar uma norma distrital que tivesse impacto na vida deles.Como resposta, muitas vezes nenhum aluno consegue arriscar um exemplo.No máximo, três pessoas, de uma turma de 60 alunos, levantam as mãos.As normas distritais não são conhecidas.Menos ainda os projetos de lei que tramitam por lá (Roselli, Silva, Cirne, 2026) e fazem parte do dia a dia dos nossos representantes.Isso torna ainda mais difícil aprender o conteúdo da disciplina.Logo, parecia uma lacuna a ser suprida.Então, a partir de um exercício em sala de aula, que buscava preencher a lacuna sobre o que seria uma norma geral e uma norma específica, convidamos os alunos a enfrentar o desafio das normas concorrentes a partir do contexto do Distrito Federal.Vejam que não é à toa que existem normas gerais e específicas em temas que envolvem direitos difusos como meio ambiente, criança e adolescente, patrimônio cultural.A ideia aqui seria compatibilizar duas gestões (a federal e a distrital) em termos normativos para garantir
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- Documentary family
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- book
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- Reported publication date
- 2026-01-01
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OpenAlex · Record 1
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Mariana Barbosa Cirne; Ester Azevedo Lira; Dherick Andrew Lima Campos. O federalismo legislativo me dá mais direitos?. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ad879eb91792415e767e23b6ed1d4e51/
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- Mariana Barbosa Cirne; Ester Azevedo Lira; Dherick Andrew Lima Campos. (2026). O federalismo legislativo me dá mais direitos?. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ad879eb91792415e767e23b6ed1d4e51/
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- Mariana Barbosa Cirne; Ester Azevedo Lira; Dherick Andrew Lima Campos. O federalismo legislativo me dá mais direitos?. 2026. https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ad879eb91792415e767e23b6ed1d4e51/
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