Exceção Romeu e Julieta" e o déficit de legitimidade na criação jurisprudencial de cláusulas exonerativas
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- Frederico Leandro Gomes
- Reported year
- 2026
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- und
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- 2026-11-13T08:42:30.933062+00:00
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O artigo examina criticamente a construção jurisprudencial da chamada "exceção Romeu e Julieta" no âmbito do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Inicialmente, reconstrói a evolução legislativa da tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes, destacando a transição do modelo baseado na presunção de violência para a atual presunção legal de vulnerabilidade introduzida pela Lei nº 12.015/2009. Em seguida, analisa a consolidação jurisprudencial promovida pela Súmula 593 e pelo Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justiça, que afirmaram a natureza objetiva e absoluta da vulnerabilidade sexual de menores de 14 anos, afastando a relevância jurídica do consentimento da vítima, de relacionamentos afetivos ou de experiências sexuais anteriores. O estudo investiga, ainda, decisões posteriores que, mediante a técnica do distinguishing, passaram a admitir exceções fundadas em vínculos afetivos, reduzida reprovabilidade social ou atipicidade material da conduta. Sustenta-se que tais construções representam formas de mitigação judicial da norma penal sem respaldo legislativo expresso, produzindo déficit de legitimidade democrática e insegurança jurídica. Conclui-se que eventual flexibilização do regime jurídico deve resultar de deliberação legislativa, e não de criação jurisprudencial, em observância aos princípios da legalidade penal e da separação dos poderes.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.20619631
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- Documentary family
- unknown
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- Preprint
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- Zenodo
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